Está no ar o abaixo-assinado para pedir aos deputados federais que aprovem o PDC 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.
A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares. É necessário frisar que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.
Por isso precisamos de seu apoio para fazer chegar este abaixo-assinado a todos os deputados federais. Contamos com você! Clique aqui, assine e compartilhe!
A mobilização é fruto de articulação das entidades Anapar, ANABB, Fenae, Contraf CUT, FUP, Fentec, Findect, AF BNDES, AF Fename, AF BNDESPar, UnidasPrev, ACCEF, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneace SocialCaixa,
Fonte: Anapar (03/11/2020)
Nota da Redação: Apesar do plano assistencial PAMA da Fundação Sistel ser um plano de saúde de autogestão, ele não será afetado pela Resolução CGPAR 23, pois é um plano somente para aposentados e não tem patrocínio de empresas estatais.
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