Planos de Saúde de autogestão: Anapar publica manifesto em defesa dos planos de autogestão e pela revogação das Resoluções CGPAR 22 e 23

Resoluções questionadas só afetam planos de saúde de autogestão patrocinados por empresas públicas federais (PAMA, da Sistel, não incluso)

Os representantes de entidades que congregam usuários de planos de saúde de autogestão, reunidos no dia 29 de outubro de 2020, manifestam sua profunda preocupação com a tentativa de extinção dos planos de assistência à saúde de autogestão dos trabalhadores das empresas públicas federais, traduzida nas resoluções números 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR), normas que impõem sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados, e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.

 Alertam também para o fato de que, para além da intenção de reduzir custos administrativos com o objetivo de tornar as empresas ainda mais atrativas à privatização, o fim das autogestões de saúde abrirá para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhões de empregados e seus dependentes, uma forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção de lucro.  

Contudo, é necessário frisar que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados, pois, diferentemente do que ocorre atualmente com os planos das empresas estatais, as operadoras de mercado não trabalham com a lógica da socialização de custos (quando cada um paga na medida de sua condição financeira e todos usufruem de maneira igualitária), nem tampouco adotam o princípio do pacto geracional, por meio do qual os mais novos ajudam a custear as maiores necessidades dos idosos em recorrer aos serviços de saúde.

Assim, grandes massas de trabalhadores terão de recorrer ao sistema público, agravando ainda mais as já precárias condições de atendimento nas unidades do SUS. Em que pesem as diferenças de características entre os programas de cada uma das estatais, essas medidas atingirão a todos indistintamente, tornando-os insustentáveis, retirando dos trabalhadores e de seus dependentes o direito inalienável da proteção à saúde.

Nesse sentido, compreendendo a amplitude desses ataques e os altos interesses envolvidos, deliberam pela unificação da luta contra a retirada dessas conquistas, implementando uma série de ações conjuntas com o apoio de suas entidades representativas, conforme segue:

Mobilização em torno da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo – PDC 956/18 de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que propõe a sustação dos efeitos da resolução CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista:

Em nível nacional, a Anapar, em parceria com as entidades de representação dos usuários de planos de saúde de autogestão, organizará um abaixo-assinado solicitando apoio dos parlamentares ao PDC 956/18;

1. Em âmbito regional, as regionais da Anapar, em parceria com as entidades locais, deverão organizar atividades de visitas aos parlamentares da região para convencê-los pelo voto favorável ao PDC 956/18. 

2. Ação conjunta no âmbito do Judiciário contra as resoluções CGPAR 22 e 23, aproveitando decisões já favoráveis a algumas categorias;

3. Posicionamento pelo fortalecimento do SUS.

Fonte: Anapar (06/11/2020)