Sistel: Previc aprova alterações no regulamento do plano PBS-Sistel submetidas no início de maio deste ano

As alterações do Regulamento do PBS-Sistel trazem adequações aos novos normativos publicados pelo órgão fiscalizador das Entidades de Previdência Complementar – PREVIC.

A proposta foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sistel, em sua 212ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO, realizada no dia 28/04/2022 e será submetida à PREVIC, a quem compete a aprovação final.

Os ajustes decorrem principalmente das disposições trazidas pela Resolução CNPC nº 40, de 30/03/2021 e demais normas publicadas até o mês de março/2022.

Entre os destaques, temos os seguintes:

• Exclusão de itens referentes às matérias que já constam em outros instrumentos como Estatuto, PGA entre outros;
• Adequação do texto à situação especifica do plano, a saber, participantes somente assistidos (aposentados e pensionistas);
• Inclusão de regras para melhor esclarecer sobre alguns procedimentos (ex. data de pagamento mensal dos benefícios, possibilidade de antecipação do abono anual).
• E ainda, o glossário foi todo revisto, mantendo apenas as definições necessárias de termos contemplados no texto.

As adequações não geram qualquer impacto nos benefícios em pagamento e direito dos beneficiários inscritos.

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 679, DE 27.07.2022

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.0003615/2022-58 resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da SISTEL, CNPB nº 2000.0009-83, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social, CNPJ nº 00.493.916/0001-20.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

Fonte: DOU de 01.08.2022 – pág. 157 – Seção 1