Fundos de Pensão: Sobre a nova Resolução n° 23/2023 - Parte 1: análise das normas revogadas

 

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Resolução Previc nº 23 – Parte 1: análise das normas revogadas

Editada com o propósito de consolidar as normas publicadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar sob sua supervisão, a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, traz em seu artigo 388, uma lista de 40 (quarenta) incisos com normas que estão sendo por ela revogadas. Na série de comentários que faremos para elucidar aspectos relacionados à Resolução Previc nº 23/2023, iniciaremos com uma análise detalhada dessas normas revogadas.

A maior parte delas foi substituída, com aprimoramentos, pela Resolução Previc nº 23, conforme demonstra o quadro a seguir, onde são exibidos os atos normativos revogados, suas ementas e os artigos onde cada um passou a ser tratado na Resolução recém-publicada e que entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.

I - Normas revogadas e substituídas pela Resolução Previc nº 23/2023:

Ato Normativo Revogado	Ementa	Artigos correspondentes na Resolução 23/2023
Instrução SPC 17/2017	Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar e dá outras providências.	268 a 271
Instrução Previc 3/2018	Dispõe sobre o Comitê de Auditoria, sobre as informações a serem apresentadas nos relatórios do auditor independente, de que trata a Resolução CNPC nº 27, de 06 dezembro de 2017, e dá outras providências.	15 a 21
Instrução Previc 12/2019	Dispõe sobre os procedimentos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para seleção e monitoramento de prestadores de serviço de administração de carteiras de valores mobiliário e de fundo de investimento, e dá outras providências.	219 a 227
Instrução Previc 17/2019	Cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc em substituição à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem para atender ao disposto nas Leis nº 13.129, de 26 de maio de 2015 e nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e aprova o seu regulamento.	318 a 342
Instrução Previc 25/2020	Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.	379
Instrução Previc 29/2020	Estabelece procedimentos para o reconhecimento de instituição autônoma certificadora e respectivos certificados.	38 a 46
Instrução Previc 33/2020 (alterada pela Instrução Previc 43/2021)	Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias.	47 a 87
Instrução Previc 34/2020	Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.	375 a 378
Instrução Previc 35/2020	Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc.	211 a 218 364 a 368
Instrução Previc 39/2021	Dispõe sobre normas procedimentais para envio das estatísticas de população e de benefícios.	369 a 374
Instrução Previc 41/2021	Estabelece procedimentos para habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.	22 a 26 28 a 37
Portaria Dilic 681/2021	Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado de entidade fechada de previdência complementar.	27
Resolução Previc 4/2021	Dispõe sobre o enquadramento e da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.	2º a 4º
Resolução Previc 5/2021	Disciplina a realização do processo de participação social no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.	380 a 382
Resolução Previc 6/2022	Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.	251 a 267
Resolução Previc 7/2022	Dispõe sobre as demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.	349 a 361
Resolução Previc 8/2022	Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar.	88 a 99
Resolução Previc 9/2022	Dispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de licenciamento apresentados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar pelas entidades fechadas de previdência complementar.	100 a 108 151 a 152 155 a 177
Instrução Previc 45/2022	Dispõe sobre os procedimentos, os documentos e as informações necessárias para a instrução de requerimentos submetidos à Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.	153 e 154
Resolução Previc 10/2022	Dispõe sobre os procedimentos para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.	130 a 134
Resolução Previc 13/2022	Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de planos de benefícios instituídos.	109 a 114
Resolução Previc 14/2022	Dispõe sobre as consultas submetidas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar pelas entidades fechadas de previdência complementar.	273 a 287
Resolução Previc 15/2022	Dispõe sobre o requerimento de licenciamento e a operacionalização da retirada de patrocínio e da rescisão unilateral de convênio de adesão, no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.	135 a 150
Resolução Previc 17/2022	Dispõe sobre instruções complementares para a disponibilização, pelas entidades fechadas de previdência complementar, dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.	115 a 129
Resolução Previc 20/2022	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), da multa prevista no regime disciplinar aplicável às entidades fechadas de previdência complementar e da cobrança administrativa de competência da Previc.	288 a 317
Resolução Previc 21/2023	Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.	178 a 210 362 a 363

Ressalta-se, contudo, que a Resolução Previc nº 23 não substituiu todas as normas que foram por ela revogadas. Conforme se demonstra a seguir, há algumas delas que serão substituídas por outros atos normativos a serem editados futuramente pela Previc (em geral, por Portarias) ou mesmo que foram revogadas, sem substituição, por terem perdido o objeto ou pelo fato de a Previc compreender que seu conteúdo seria, atualmente, inadequado.

II - Normas revogadas, sem substituição pela Resolução Previc nº 23/2023:

Ato Normativo Revogado	Ementa	Observação
Instrução SPC 16/2007 (alterada pelas Instruções SPC 29/2009 e 2/2011)	Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3° da Resolução CGPC n.° 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores.	Revogada, pois o tema será tratado em Portaria do Diretor Superintendente, conforme art. 272 da Resolução Previc 23.
Instrução Previc 15/2017	Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.	Revogada, sem previsão de substituição, por decisão deliberada da Previc, que manifestou entendimento de que a norma era inadequada.
Instrução Previc 26/2020	Fica prorrogado para 31 de maio de 2020 a disponibilização do Relatório Anual de Informações de que trata o §1º do art. 5º da Resolução CNPC nº 32, de 4 de dezembro de 2019.	Revogada, sem substituição, pois o propósito da norma já foi superado.
Instrução Previc 30/2020	Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.	Revogada, sem substituição, provavelmente por se tratar de questão meramente operacional, que poderá ser normatizada por Portaria ou Manual de utilização dos Sistemas da Previc.
Instrução Previc 21/2020	Institui a Política de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - PCDF da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.	Revogada, sem substituição na Resolução Previc 23, por se tratar de norma que não é dirigida às EFPC, mas à própria Previc.
Resolução Previc 2/2021	Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar	Revogada, sem substituição na Resolução Previc 23, por se tratar de norma que não é dirigida às EFPC, mas à própria Previc.
Portaria Previc 801/2021	Dispõe sobre as definições técnico-atuariais para o cálculo das provisões matemáticas geradas pela utilização de tábuas geracionais de mortalidade geral.	Revogada, sem substituição, pois não foi reproduzido na Resolução Previc 23 o dispositivo da Instrução Previc 33/2020 que determinava que as EFPC classificadas como ESI que administrassem planos BD e CV deveriam calcular as provisões matemáticas utilizando, também, tábuas geracionais.
Resolução Previc 11/2022	Dispõe sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.	Revogada, pois o tema será tratado em Portaria da Diretoria de Normas, conforme art. 386 da Resolução Previc 23.

Houve, ainda, 2 (duas) normas revogadas que não foram localizadas dentre os atos normativos publicados pela Previc até então. É o que apresentaremos no quadro a seguir.

III - Nomas revogadas, mas que não foram localizadas no arcabouço normativo vigente:

Ato Normativo Revogado	Observação
Instrução Previc nº 9, de 13 de setembro de 2019	A norma foi elencada no rol de atos revogados pela Resolução Previc 23, porém não foi possível localizar Instrução com essa numeração e com essa data no arcabouço normativo vigente. É possível que tenha havido um erro material.
Portaria Difis nº 585, de 19 de agosto de 2020	Essa Portaria, embora existente, não havia sido divulgada pela Previc. Presume-se que seu conteúdo tenha sido reproduzido, com eventuais aprimoramentos, nos arts. 228 a 250 da Resolução Previc 23, que dispõe sobre “Rotinas e Procedimentos de Fiscalização”.

Feito esse mapeamento, constata-se que a Resolução Previc nº 23/2023, na maior parte de seus 389 artigos, tem como principal propósito a consolidação normativa. Nota-se, porém, que nessa consolidação a Previc promoveu algumas alterações de mérito nas normas vigentes, que merecem análises pormenorizadas.

Ademais, observou-se que a Previc incluiu na Resolução certos temas que, até então, não estavam por ela normatizados. Essas matérias inéditas na esfera da normatização feita pela Previc estão (i) nos artigos 5º a 13 da nova norma, que tratam da estrutura de governança das EFPC e do funcionamento de seus órgãos estatutários; (ii) no artigo 14, que dispõe sobre auditoria interna no âmbito das EFPC; e (iii) nos artigos 343 a 348, que disciplinam a intervenção da Previc em ações judiciais de alto impacto.

Nas edições seguintes desta série de artigos que publicaremos dedicada à Resolução Previc nº 23/2023 abordaremos as alterações feitas nas normas que foram revogadas e substituídas, bem como as novidades normativas trazidas por ela.

Fonte: João Marcelo Carvalho e Ed. Roncarati (21/08/2023)