Revisão da Vida Toda: STF julga último recurso do INSS; saiba o que está em jogo

O STF começou nesta sexta-feira (11) o julgamento do recurso do INSS a respeito da revisão da vida toda da aposentadoria. Entenda o que está em jogo.

O que o INSS pede no recurso

Julgamento vai analisar recurso pedido pelo INSS sobre a revisão da vida toda. Os processos estão suspensos desde 28 de julho, por uma decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes. O ministro atendeu ao pedido do INSS de suspender a tramitação dos processos até que o recurso seja julgado pela Corte.

Hoje existem 24.663 processos sobre revisão da vida toda em tramitação. Do total, 10.768 entraram na Justiça neste ano. Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Julgamento será em plenário virtual, de 11 a 21 de agosto. Moraes é o relator do processo foi o primeiro a dar seu voto. O INSS quer diminuir os impactos da revisão da vida toda aprovada pelo STF.

INSS não quer pagar atrasados anteriores a 13 de abril de 2023. Esta é a data em que o acórdão da decisão do STF sobre a aprovação da revisão foi publicado. O órgão do governo defende que a revisão dê direito ao aumento do valor mensal do benefício e o pagamento dos atrasados apenas nos meses posteriores a abril deste ano. Hoje a regra garante o pagamento de atrasados dos últimos cinco anos.

Alguns atrasados se tornam precatórios, já que os valores são altos. O INSS reforçou o pedido de que somente quem começou a receber a aposentadoria nos últimos dez anos tenha direito de entrar com a ação pedindo a revisão. Esta regra, porém, já vale de acordo com a decisão do STF.

INSS também pede um divisor mínimo para o cálculo da revisão das aposentadorias. O divisor mínimo pedido é de 108 meses (9 anos). O órgão diz que o mecanismo serve para evitar que os aposentados consigam aposentadorias mais altas considerando um número menor de contribuições, aumentando a média do benefício. "O divisor mínimo será uma redução muito drástica nos benefícios, especialmente para aqueles concedidos mais recentemente, a partir de 2018, 2019", diz Fábio Souza, especialista em direito previdenciário e juiz federal.

Moraes deu seu voto na madrugada desta sexta. Advogados da área estão tendo interpretações diferentes do voto. Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz que, na sua avaliação, não há dúvidas de que o ministro negou o pedido do INSS de vedar efeitos retroativos à revisão.

O IBDP defende, como amicus curiae, que a decisão deve ser melhor explicada, evitando divergências de interpretações que não irão solucionar a controvérsia e terão o condão ainda maior de aquecer a judicialização em torno do tema. IBDP, em nota

O que esperar

Expectativa é que todos os ministros deem seus votos até o dia 21. O processo já é debatido pelo STF há alguns anos e, por isso, espera-se que ele seja concluído completamente.

Pagamento de atrasados é uma das exigências quando o idoso ganha o processo na Justiça. O INSS é obrigado a atualizar o pagamento mensal e pagar o valor atrasado dos últimos cinco anos. O INSS quer que só sejam pagos os atrasados a partir de 13 de abril de 2023.

Pedido do INSS vai contra lei previdenciária, de acordo com o advogado previdenciário João Badari. "[O INSS] quer tirar um direito do aposentado. É uma busca cega do INSS pra não entregar esse direito", afirma Badari.

Placar do julgamento deve ser apertado. Esta é a opinião de Janaína Braga, advogada especialista em direito previdenciário, que diz que espera que o julgamento seja acirrado já que a decisão de dezembro foi de seis votos a cinco.

Esperamos que agora realmente termine esse julgamento e seja trazido o direito dos aposentados. São pessoas de idade avançada, que estão falecendo, porque tudo que o INSS pede ali [no recurso] já foi debatido no processo.  João Badari, advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogado

Estamos confiantes que o Supremo vai garantir esse direito aos aposentados. Que ele vai manter a sua decisão, dada duas vezes em plenário (virtual e presencial). Acreditamos que agora sim finaliza, porque o processo tá maduro, não existe nada novo nesse processo. João Badari, advogado previdenciário

A nossa torcida é de que o direito do trabalhador seja confirmado. É a adequação de uma lei que não vem sendo cumprida. Janaína Braga, advogada previdenciária

Julgamento pode ser prorrogado?

Julgamento pode ser remarcado caso algum ministro peça destaque para seu voto. Se isso acontecer, o julgamento precisa ser feito em plenário presencial, em uma nova data que precisa ser marcada pelo STF.

Não há mais recursos para o processo quando o STF finalizar o julgamento. Caso o STF decida a favor dos aposentados, isso não significa que eles vão receber a revisão automaticamente. Braga afirma que o julgamento deve autorizar que os processos voltem a tramitar na Justiça para serem avaliados caso a caso.

Quem tem direito à revisão?

Revisão não é para todos os aposentados. Ela pode ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da reforma da Previdência.

Quem se aposentou com direito adquirido nas regras anteriores também pode ter direito à revisão. Mesmo assim, é preciso pedir a revisão em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria. Se um aposentado começou a receber o benefício em novembro de 2012, por exemplo, o prazo é até dezembro de 2022.

Prazo para pedir termina em 2029. Tirando as exceções de quem se aposentou depois de 2019 com direito adquirido em regras anteriores, o prazo para pedir a revisão da aposentadoria termina em 2029 —para a leva de aposentados que receberam o benefício até 2019.

Reforma da Previdência de 1999 alterou cálculos dos benefícios. Na época, a regra definiu que as contribuições ao INSS anteriores ao Plano Real não seriam consideradas na conta da aposentadoria. Moeda vigente no Brasil até 30 junho de 1994 era o cruzeiro real. Para considerar os salários anteriores ao real no cálculo da aposentadoria, é preciso primeiro converter a moeda em real para depois fazer o cálculo.

Como pedir a revisão?

Aposentado precisa entrar com uma ação individual na Justiça. A decisão do STF não obriga o INSS a fazer a revisão das aposentadorias por conta própria. Somente a Justiça pode decidir quem tem direito ou não.

Apesar da suspensão dos processos, nada impede que o aposentado entre com o processo de revisão. Se a pessoa se encaixa nos pré-requisitos da revisão, ela pode entrar com o processo na Justiça, mas ele só vai avançar depois de o STF terminar de analisar os embargos protocolados pelo INSS. Os processos duram, no mínimo, dois a três anos para serem concluídos.

Fonte: UOL (11/07/2023)