TIC: Para a Anatel, comprador da Oi Soluções, último ativo da Oi, deve assumir compromissos da migração do STFC

Agência diz que venda da Oi Soluções será solução mais rápida do que acessar a conta vinculada com as garantias pactuadas no contrato de migração do STFC

A Anatel também enviou hoje, 7 de novembro, seu parecer sobre o futuro da Oi Soluções. E, em sua análise, a melhor e mais rápida saída para o dilema atual passa pela venda da empresa segregada dos passivos da Oi em uma unidade produtiva isolada (UPI), mas com as obrigações assumidas pela tele quando adaptou o contrato de concessão de telefonia fixa.

A Anatel avaliou a possibilidade de utilizar os cerca de R$ 500 milhões que tem em conta vinculada ao acordo de autocomposição – firmado com a Oi perante o TCU para migração da concessão de telefonia fixa. Mas conclui que acessar tais recursos seria um processo mais demorado e de resultados incertos do que a Justiça encontrar uma saída de mercado, em que a empresa compradora assuma os contratos da Oi Soluções e suas obrigações.

A agência diz que as etapas para liberação das garantias incluem o julgamento administração da Oi, decretando o não cumprimento de suas obrigações. Depois, com a decisão em mãos, requerer ao banco onde está a conta vinculada a transferência dos recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional. Após isso, realizar uma licitação em busca dos interessados em prestar o serviço de telefonia fixa que foi adaptado da concessão da Oi. E então, utilizar os recursos para pagar o selecionado.

Acontece que a Anatel vê que esta seleção seria uma novidade em sua história, o que exigiria a elaboração detalhada de um novo rito para a licitação, de forma a garantir a prestação em todo o território nacional – uma vez que os compromissos e serviços essenciais da Oi estão pulverizados por todos os estados, exceto São Paulo.

Assim, diz que “o caminho de seleção administrativa é complexo e lento”. Cogitou, como alternativa, a transferência direta dos recursos a um prestador que fosse contratado pela própria agência para manter os serviços. Mas isso exigiria o aditamento do contrato da conta vinculada às obrigações, mas evitaria o repasse do dinheiro ao Tesouro, pois seu uso exigiria alterações na LOA.

Portanto, embora considere possível o uso das garantias, deixa claro que a venda da Oi Soluções casada com as obrigações é a saída que melhor atenderia o cenário atual.

A seguir, o trecho conclusivo do relatório da Anatel enviado à Justiça:

Fonte: TeleSíntese (07/112025)