Fundos de Pensão: Ministros do STJ voltam a julgar cálculo do benefício da previdência privada, se baseado no regulamento da data de adesão ao plano ou da época da aposentadoria

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá qual regulamento deve ser seguido pelos planos de previdência privada para cálculo de benefício, o vigente na época da aposentadoria ou aquele em vigor na data de adesão. O placar por ora está em três a um pelas regras mais recentes, do período de concessão do benefício. A sessão foi suspensa por um pedido de vista. Ainda faltam votar três ministros.

Patrocinadoras: Renegociação forçada dobra fatia da Telebras em acordo com a Viasat

Pressionada pelo Tribunal de Contas da União, a Telebras conseguiu arrancar termos favoráveis na renegociação do contrato com a americana Viasat para uso do satélite nacional. No ajuste, a estatal deve ver a receita estimada mais do que dobrar com relação ao acordo original – os R$ 202,9 milhões previstos como fatia a ficar com a Telebras vão pular para mais de R$ 400 milhões.

IR: Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm faixa maior de isenção de IR

Lei estabelece que, além da faixa de isenção geral, de R$ 1.903,98, haja uma adicional de mesmo valor

Além de ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR), idosos também têm uma faixa de isenção maior, em relação aos demais contribuintes. Atualmente, os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos que recebem até R$ 3.807,96 não são obrigados a descontar o IR sobre seus vencimentos.

Patrocinadoras: Telebras abre eleição para Representante dos Empregados 2019/2020 do seu Conselho de Administração

Fica disponibilizado aos empregados permanentes e em exercício da Telecomunicações Brasileiras S.A – TELEBRAS, o Edital de Abertura referente ao Processo Eleitoral do representante dos empregados no Conselho de Administração – gestão 2019/2021, de acordo com o Estatuto Social Telebras; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Apos (Assoc. Aposentados): Associações que representam aposentados brigam para seguirem com contribuição optativa de inativo, sem a necessidade de renovação anual

Associações que representam os aposentados prometem trabalhar para derrubar no Congresso Nacional a tentativa do governo federal de dificultar o repasse de mensalidades aos sindicatos. Esses valores são descontados diretamente dos benefícios e, só em dezembro de 2018, irrigaram os cofres dessas entidades com R$ 59,2 milhões, de acordo com o INSS. A transferência, que funciona como uma espécie de “imposto sindical” cobrado dos inativos, é um dos canais de fraudes já identificados pelos técnicos da área econômica.

Fundos de Pensão: Previc destaca a relevância da manutenção dos equacionamentos de déficit na solvência dos fundos de pensão

A terceira edição do Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar (REP) destaca a importância da manutenção dos equacionamentos de déficit das Entidades Sistemicamente Importantes para a solvência do setor de previdência complementar fechada. Clique aqui para acessar o REP.

Sistel: Nova taxa atuarial de 4,19% a.a. só entrará em vigor para o cálculo do benefício projetado dos participantes em abril de 2019

Vide esclarecimento da Fundação Sistel fornecido a este redator sobre a data em que entrará em vigor o cálculo do benefício de participantes de planos CV e CD com a nova taxa atuarial de 4,19% a.a., assim como a disponibilização do novo simulador com essa taxa:

INSS: As regras da Aposentadoria Especial com a nova Reforma da Previdência, caso o Congresso a aprove

O segurado que contribui para o INSS — filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — e trabalha em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física terá novas regras para obter a aposentadoria especial, caso o Congresso Nacional aprove a reforma. Segundo a minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica — e que ainda está em fase de ajustes —, as exigências seriam diferentes para quem já está no mercado de trabalho e para os futuros profissionais.

Fundos de Pensão: Judicialização de equacionamento de déficit em fundos estatais preocupa a Previc, que agora entra no processo judicial como "amicus curiae"

O alto volume de liminares obtidas pelos participantes dos fundos de pensão para suspender o pagamento de contribuições extraordinárias previstas nos equacionamentos de déficits acendeu o alerta na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Planos de Saúde: Fui demitido. Tenho direito a continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?

Conforme art. 30 da Lei n. 9656/98, regulado pela Resolução 279/2011 da ANS, é direito do funcionário que paga parte da mensalidade do plano coletivo, ser comunicado pelo empregador no ato do aviso prévio da demissão sem justa causa, sobre a possibilidade de exercer em 30 dias o direito de continuar no plano de saúde coletivo juntamente com os seus dependentes, nas mesmas condições que os funcionários ativos.

Fundos de Pensão: Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas com alterações realizadas até dezembro de 2018

Já está disponível, neste link e na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2018.

Patrocinadoras: PGR (R. Dodge) recorre de decisão do STF e pede cancelamento de contrato entre Telebras e Viasat

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra a continuidade do contrato entre a Telecomunicações Brasileiras (Telebras) e a empresa Viasat para a exploração do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).  

Em agravo enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que, em julho do ano passado, derrubou a liminar que suspendia a exploração do satélite, que é público, pela companhia americana.

Fundos de Pensão: CVM dá prazo maior para executivos da Oi, empresas e fundos de pensão Atlântico, Previ, Funcef e Petros apresentarem defesa

     
Executivos, empresas, fundos de pensão estão sendo investigados por supostas violações às normas do país na fusão da operadora brasileira com a Portugal Telecom

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deferiu a prorrogação do prazo para que executivos e empresas apresentem suas defesas nos processos sancionadores abertos para investigar supostas violações na operação de fusão da Oi com a Portugal Telecom. Os acusados poderão apresentar seus argumentos até o dia 14 de abril.

Patrocinadoras: Acionistas debatem substituição de Eurico Teles, presidente da Oi

Acionistas da Oi já discutem a substituição do diretor-presidente da operadora, Eurico Teles, conforme apurou o Valor junto a duas fontes que acompanham de perto o processo de recuperação judicial da companhia. Entre os cinco maiores acionistas da Oi, quatro são gestoras de fundos de investimento - apenas a portuguesa Pharol (ex-Portugal Telecom) tem origem no ramo de telecomunicações.

Patrocinadoras: Sem definir estratégia, não há como falar em venda de ativos e fatiamento da rede fixa da Oi

     
A direção da Oi e seu conselho de Administração só decidirão sobre venda de ativos depois que as consultorias contratadas concluírem seus estudos, o que vai demorar ainda mais quatro meses. Entre as especulações, há também a tese do fatiamento da rede fixa da empresa. Tudo especulação.

Mundo: ‘Superfundo’ de pensão, que consolida diversos planos de benefício definido de patrocinadoras que querem se ver livre deles, gera polêmica no Reino Unido

Os novos tipos de fundos de pensão, chamados de “superfundos”, deveriam estar sujeitos a regras rigorosas que limitassem os lucros que investidores externos possam obter, segundo a agência reguladora financeira do Reino Unido.

Os superfundos propostos vão reunir vários tipos de fundos de pensão com o objetivo de geri-los de forma mais barata e eficiente do que é feito pelas empresas que os criaram.

Fundos de Pensão: Desafio para compensar o recuo das taxas de juros é elevar risco de aplicações em 2019

O ano de 2019 promete ser desafiador para os fundos de pensão, que precisam ampliar as alocações em investimentos de maior risco e rentabilidade para compensar o recuo das taxas de juros. A tarefa será especialmente difícil porque as taxas dos títulos públicos, mesmos dos mais longos, já não acompanham as metas atuariais, e o atual patamar de preços da bolsa de valores reduz a atratividade para realizar novos investimentos.

Sistel: APOS CPqD divulga desempenho dos planos da Sistel em dezembro e os resultados de 2018

Seguem abaixo os quadros com informações sobre o desempenho dos planos SISTEL referentes ao mês de DEZEMBRO de 2018.

Todas as informações dos quadros foram extraídas dos relatórios Sistel de cada plano.

Para cada mês, a principal informação do primeiro quadro é a rentabilidade dos planos: quanto cada um deles rendeu percentualmente no mês e no ano civil corrente; seu desempenho frente à meta estabelecida pela Sistel; e o seu índice de cobertura, isto é, um indicador de quanto os recursos disponíveis são capazes de cobrir a projeção matemática das obrigações para com os participantes.

O segundo quadro trata principalmente do volume de recursos dos planos, isto é, seu patrimônio social, bem como de outros valores importantes tais como as sobras acumuladas (patrimônio do fundo menos as provisões) e os fundos previdenciais (fundos para cobrir riscos ou flutuações extraordinárias nos compromiss os dos planos).

O terceiro quadro dá um panorama sobre a população de participantes de cada plano – ativos, assistidos e pensionistas.

Atenção: o informe deste mês traz uma tabela adicional que apresenta a variação da população dos planos em dezembro de 2018 com relação a dezembro de 2017. 

A Diretoria da APOS

TABELA ADICIONAL: variação da população dos planos com relação a dezembro de 2017

Clique sobre as tabelas para amplia-la

Fonte: APOS CPqD (05/02/2019)

Planos CPqD: Participantes dos planos CPqDPrev e InovaPrev desejam saber da Sistel quando entrará em vigor nova taxa atuarial de 4,19% em seus benefícios

Com a aprovação em dezembro de 2018 da redução da taxa atuarial de todos planos previdenciários da Sistel de 4,38% para 4,19% a.a. (conforme aqui publicado em primeira mão), medida que reduz diretamente e na mesma proporção todos benefícios futuros dos participantes dos planos CV e CD (CPqDPrev e InovaPrev), os participantes desses planos desejam saber da Sistel a partir de quando seus benefícios futuros serão afetados.

A seguir o exemplo da última alteração da taxa atuarial, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Fundação Sistel em dezembro de 2017, o cálculo dos benefícios só serão alterados em meados de 2019, depois que o simulador de benefícios futuros esteja atualizado com a nova taxa (INPC + 4,19% a.a.), disponibilizado com antecedência e operacional para o cálculo dos benefícios destes participantes.

No momento aguarda-se somente um posicionamento oficial da Sistel quanto as datas de disponibilidade, primeiramente do simulador, e posteriormente do início do cálculo dos benefícios. 

Fundos de Pensão: Servidores da União têm até 29 de março para aderir a fundo de pensão Funpresp. Disputa eleitoral de chapas para conselheiros representantes de participantes e assistidos gera conflito

A comissão mista da Medida Provisória (MP) aprovou o texto original encaminhado pelo governo. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais.

O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

A Funpresp foi instituída para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social. O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o deficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.

Associação de auditores do TCU faz alerta contra chapa 2 da Funpresp
O clima esquentou de vez entre os servidores públicos federais por causa das eleições da Funpresp, o fundo de pensão da categoria. Em nota, a  Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) recomenda aos funcionários associados à fundação que não votem na chapa 2 nas eleições que começaram nesta segunda-feira, 4 de fevereiro. A disputa vai até o dia 11.

Diz a nota da associação de auditores: “A AUD-TCU não recomenda a escolha da “Chapa 2”, uma vez que há, dentre os candidatos ao cargo de conselheiro titular do Conselho Deliberativo, integrante da carreira de auditor de Controle Externo que, segundo os valores e princípios estatutários desta associação e do controle externo, não preenche o requisito de reputação suficientemente ilibada para decidir sobre o destino do patrimônio da Funpresp, que, atualmente, acumula (patrimônio de) R$ 1 bilhão, e pertence a 70 mil participantes”.

Veja a íntegra da nota da AUD-TCU:

“1. Têm início, nesta segunda-feira (4/2), as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal do FUNPRESP, fundação federal que faz a gestão da previdência complementar dos servidores públicos civis federais, com exceção do Poder Judiciário da União. Nesse sentido, é imprescindível a participação de todos os participantes, pois disso dependerá a governança e a sustentabilidade do fundo de pensão que garantirá o seu futuro. 
2. Disputam os cargos de representantes dos participantes e assistidos as seguintes Chapas: “2 – Fiscalização e Resultado”; “3 – Estratégia e Segurança para o Futuro”; “6 – Proteção ao Servidor”; “7 – Futuro Seguro”; e “8 – Avançar com Competência”, divulgadas pelo FUNPRESP por ocasião do debate ocorrido recentemente;
3. O Sindilegis manifestou apoio público e institucional aos Candidatos da “Chapa 2” (Conselhos Deliberativo e Fiscal) e da “Chapa 5” (Comitê Legislativo), que tem, dentre os candidatos, integrante da Diretoria do referido Sindicato (Vice-Presidente);
4. A AUD-TCU não recomenda a escolha da “Chapa 2” uma vez que há, dentre os candidatos ao cargo de Conselheiro titular do Conselho Deliberativo, integrante da carreira de Auditor de Controle Externo que, segundo os valores e princípios estatutários desta Associação e do controle externo, não preenche o requisito de reputação suficientemente ilibada para decidir sobre o destino do patrimônio do FUNPRESP, que atualmente acumula R$ 1 bilhão que pertence a 70 mil participantes;
5. Não ostenta condição subjetiva favorável para representar os servidores federais no destino de seu patrimônio quem ainda responde a processo administrativo no TCU e a inquérito civil público no Ministério Público Federal por omissão de certidões criminais e ficha de antecedentes criminais da Polícia Federal referente a localidades onde residiu e/ou manteve domicílio nos 5 anos anteriores à data da posse no cargo de Auditor de Controle Externo, de inquestionável envergadura, quando, na data da posse, o candidato respondia a ação penal por peculato continuado. Também não ostenta reputação ilibada para gerir patrimônio alheio quem responde a processo de controle externo por dano causado ao erário;
6. De acordo com a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal, são “fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável: i – estar indiciado em inquérito policial ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo”. E mais: “Demonstrada, na investigação social do candidato, a existência de inquérito e ação penal ajuizada contra ele, legal a sua exclusão do certame”, sendo “irrelevante a circunstância de o candidato não ter sido citado ou intimado do inquérito e das ações que existem contra ele” (TRF-5 – Agravo de Instrumento AGTR 49959 RN 0017042-81.2003.4.05.0000 (TRF-5). Daí a imprescindibilidade da apresentação de certidões cíveis e criminais no ato da posse no cargo de Auditor de Controle Externo, cuja sonegação para esconder a existência de tais procedimentos de investigação é extremamente gravosa;
7. A gravidade desse tipo de sonegação é pacífica, ainda mais quando se trata de ingresso em uma das carreiras cuja atuação pode acarretar sanções e restrições gravosas a terceiros. Tanto é assim que a “jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público” (Precedentes: AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.11.2011; RMS 20.465/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13.12.2010; e RMS 32.330/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.12.2010 (AgRg no RMS 39.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013);
8. Há, contra um dos candidatos que integra a “Chapa 2”, processos dessa natureza em tramitação no TCU e no Ministério Público Federal, razão pela qual a AUD-TCU não recomenda a escolha da referida Chapa;
9. A AUD-TCU ressalta que não tem a pretensão de fazer campanha ou adotar qualquer medida para angariar voto em favor de nenhuma Chapa ou candidato específico. Entende que o papel das entidades sindicais e associativas, no que diz respeito às eleições para a Direção do FUNPRESP, deve se limitar à promoção de debates qualitativos que garantam a participação de representantes de todas as Chapas inscritas, assegurada a igualdade de condições dos participantes, com vistas a levar o esclarecimento sobre as propostas à categoria representada;
10. Esta Associação tem posicionamento crítico em relação ao uso da máquina sindical, associativa ou de organizações da sociedade civil para a promoção seletiva de candidatos de apenas uma ou algumas Chapas à Direção do FUNPRESP, ainda mais quando nessas chapas houver candidatos que também integram a estrutura sindical ou associativa. A permissão desse tipo de patrocínio tem elevado potencial de desvirtuar as entidades, sujeitando-as a capturas indesejáveis e incompatíveis com os interesses dos participantes;
11. Por isso, a AUD-TCU já iniciou as tratativas com integrantes da área econômica e também já pediu ao presidente do FUNPRESP para que sejam adotadas medidas com vistas a aperfeiçoar o estatuto da entidade que, atualmente, administra mais de R$ 1 bilhão, mediante o estabelecimento expresso das seguintes condicionantes:
11.1. impedimento de candidatos investigados nas esferas cível, de controle externo ou criminal por suspeita de lesão à Administração Pública, em especial quando se tratar de crime de peculato;11.2. ‘quarentena’ que impeça a participação de candidatos que tenham disputado a cargos eletivos ou tenham sido dirigentes de entidades sindicais ou associativas nos 3 anos anteriores à candidatura para o FUNPRESP
11.3. Impedir a participação de servidores cedidos para outros Poderes e entes da Federação, uma vez que, nessas situações, há um risco maior de conflito entre os interesses dos candidatos e do Governo, dentre outras medidas preventivas;
12. Esta Associação informa a todos os Auditores de Controle Externo do TCU e a sociedade que também atuará no Congresso Nacional para que seja incorporada na Lei do FUNPRESP a exigência de procedimento irrepreensível e reputação ilibada inatacável, de forma a impedir a candidatura de pessoas que tenham sido indiciadas em inquérito policial ou respondam à ação penal por crime contra a Administração Pública, a procedimento administrativo ou de controle externo que afetem a probidade administrativa, incorporando na legislação as decisões pacíficas dos Tribunais Regionais Federais e do STJ.”

Chapa 2 na disputa pela Funpresp diz que processará opositores
Para confirmar como está pesado o jogo na disputa pelo comando da Funpresp, a fundação de previdência complementar dos servidores federais, a Chapa 2, em nota enviada ao Blog, avisa que vai processar a AUD-TCU. A razão: a associação que representa os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a esses profissionais que não votassem nesse grupo, que teria, entre seus integrantes, uma pessoa suspeita de cometer irregularidades.

A eleição para a Funpresp, que tem mais de 70 mil associados e administra patrimônio de R$ 1,3 bilhão, começou nesta segunda-feira, 4 de fevereiro, e vai até o dia 11. O fundo de pensão tende a ser, ao longo do tempo, o maior da América Latina e já segue o modelo de capitalização que o governo de Jair Bolsonaro quer implantar na reforma da Previdência Social.

Veja o que diz a nota da Chapa 2:

“A respeito da matéria “Associação de auditores do TCU faz alerta contra chapa 2 da Funpresp”, veiculada nesta segunda-feira (04/02) no Blog do Vicente, do Correio Braziliense, a Chapa 2 – Fiscalização e Resultado, que concorre às eleições para o Conselho Deliberativo e Fiscal da Funpresp, vem a público esclarecer que:
– com a deflagração do início das votações para as Eleições da Funpresp e o favoritismo da nossa Chapa, tem se espalhado diversas notícias falsas para tentar prejudicar a imagem dos candidatos, com o nítido intuito de tentar interferir no processo eleitoral em curso;
– a personalidade jurídica de entidades de classe não é escuto protetor de pessoa(s) mal intencionada(s) que se utiliza(m) dos meios de comunicação para propagar mensagens manipuladas. Cada um é responsável pelas acusações falsas que dissemina e deve ter ciência das suas consequentes implicações legais. Todas as medidas judiciais e/ou administrativas serão adotadas, com a finalidade de exemplarmente responsabilizar quem se aventura em tais práticas;
– nesse sentido, com relação à “Nota Pública da AUD-TCU” divulgada, esclarecemos que nenhum dos membros da Chapa 2 responde a qualquer tipo de processo administrativo disciplinar, penal, cível, inquérito policial ou denúncia do Ministério Público em que se apure a prática de qualquer irregularidade. Também não há qualquer espécie de condenação contra qualquer dos seus membros, em qualquer instância ou tribunal;
– o exercício de peticionar, representar ou reclamar é um direito constitucional que não pode ser tolhido. Porém, merece destaque que nenhuma das “representações” citadas na nota (subscritas, diga-se, por integrantes da própria “AUD-TCU”) avançaram no âmbito do TCU ou do Ministério Público. Não houve a apresentação de qualquer denúncia na Justiça ou a abertura de qualquer processo disciplinar contra qualquer membro da chapa;
– ao contrário, na “representação” em que se conferiu a apresentação de documentos para a posse no cargo de determinado candidato, já houve, inclusive, decisão da Presidência do TCU pelo INDEFERIMENTO de todos os pedidos da dita “representante”, após a manifestação unânime da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal no mesmo sentido;
– por fim, com relação ao suposto “processo de controle externo por dano ao erário”, a “entidade” omite propositalmente a informação de que já há parecer do próprio Ministério Público de Contas junto ao TCU (que foi inicialmente provocado por ela) opinando pelo arquivamento sumário da referida “representação”.
A Chapa 2 – Fiscalização e Resultado – defende a apuração de quaisquer suspeitas de irregularidades que pairem sobre quaisquer agentes públicos, em especial, de seus integrantes (os quais, em maioria, já integram os órgãos colegiados da Funpresp), mas repudia, em igual medida, todo e qualquer denuncismo irresponsável e oportunista.
Somos a única Chapa que defende abertamente a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa, da implementação de uma Política Efetiva de Prevenção a Conflitos de Interesses, bem como a transparência total da Fundação, enquanto entidade de natureza pública, conforme determina a Constituição.”

Fonte: Blog do Vicente no Correio Braziliense (04/02/2019)