Fundos de Pensão: Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas com alterações realizadas até dezembro de 2018

Já está disponível, neste link e na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2018.

Entre as principais novidades da nova edição está a Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018 (aprovada em reunião do Conselho no ano passado). Essa resolução consolidou as normas que estabeleciam parâmetros técnico-atuariais a ser observados pelas EFPC na estruturação, na apuração de resultados, na destinação e na utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios. As regras e os parâmetros eram antes estabelecidos nas resoluções do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) nº 18, de 2006, e nº 26, de 2008, revogadas nesta atualização.

Além da atualização, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: Secretaria de Previdência (08/02/2019)