Patrocinadoras: PGR (R. Dodge) recorre de decisão do STF e pede cancelamento de contrato entre Telebras e Viasat

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra a continuidade do contrato entre a Telecomunicações Brasileiras (Telebras) e a empresa Viasat para a exploração do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).  

Em agravo enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que, em julho do ano passado, derrubou a liminar que suspendia a exploração do satélite, que é público, pela companhia americana.
Para Dodge, o contrato, que já dura um ano, representa risco de lesão aos cofres públicos.  

O satélite, idealizado na gestão do PT, previa que uma banda seria usada pelo Ministério da defesa, com fins militares, e a outra pela Telebras, para atender às demandas da administração pública e impulsionar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Sob o governo do presidente Michel Temer, no entanto, a banda da Telebras foi privatizada e entregue para ser explorada, integralmente, pela Viasat.

A PGR argumentou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou graves irregularidades no contrato. "As duvidosas circunstâncias da contratação, o enorme volume de recursos públicos envolvidos e as irregularidades e desequilíbrio financeiro já constatados pelo Tribunal de Contas da União impõem a intervenção do Supremo Tribunal Federal, para que, cautelarmente, minimizem-se os prejuízos ao erário e sejam preservados a lisura da ação administrativa e o patrimônio público", afirma Dodge.  

O contrato firmado pela Telebras e a Viasat foi contestado por duas empresas na Justiça estadual. A juíza da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas ratificou a liminar concedida pela Justiça estadual e, em julgamento de recurso apresentado pela União, o presidente do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) também manteve os efeitos da decisão de primeira instância. A União então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que encaminhou o processo ao STF, por entender que o caso envolve tema constitucional.

Fonte: Valor (06/02/2019)