Fundos de Pensão: Judicialização de equacionamento de déficit em fundos estatais preocupa a Previc, que agora entra no processo judicial como "amicus curiae"

O alto volume de liminares obtidas pelos participantes dos fundos de pensão para suspender o pagamento de contribuições extraordinárias previstas nos equacionamentos de déficits acendeu o alerta na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
O não cumprimento dos acordos ameaça se tornar um problema para a sustentabilidade de alguns planos, devido ao risco de reversão contábil dos cerca de R$ 40 bilhões já computados como valores equacionados, disse o diretor-superintendente substituto da autarquia, Fábio Coelho, em entrevista ao Valor.

"Isso poderia trazer novamente o nível das fundações para o patamar de 2015, ou até ser ampliado, por causa da atualização dos valores", diz Coelho, referindo-se ao momento mais grave atingido pelas fundações dos últimos tempos. Naquele ano, o déficit do setor atingiu R$ 76 bilhões. Em setembro de 2018, já considerando os planos de equacionamento implementados pelas fundações e também uma melhora da economia e dos investimentos, esse resultado negativo caiu para R$ 33 bilhões, segundo o relatório de estabilidade da previdência complementar a ser divulgado hoje pela Previc. O déficit também apresentou melhora em comparação com o final de 2017, quando foi de R$ 39 bilhões.

Eventuais entraves ao cumprimento de equacionamentos firmados podem inviabilizar a continuidade de planos, o que pode exigir "soluções mais intrusivas" do regulador para que os direitos dos participantes sejam mantidos, alerta Coelho.

Por enquanto, o nível de judicialização ainda é considerado pontual e concentrado em algumas fundações. O superintendente da Previc não falou sobre casos específicos. Os maiores planos de equacionamento atualmente em curso são os da Petros (Petrobras) e da Funcef (Caixa Econômica Federal).

Em alguns casos, o regulador está solicitando a entrada como parte do processo ou como "amicus curiae" – quando fornece subsídios às decisões dos tribunais. O objetivo é oferecer o olhar técnico da Previc para o judiciário em sua tomada de decisão. A atuação ou não da autarquia em determinados casos ocorre após analisar o potencial de alcance de alguns processos, incluindo o número de participantes afetados e o impacto financeiro. Geralmente, as liminares são concedidas após o pedido de um sindicato ou associação de classe e são válidas para a região em que estas entidades atuam.

A Previc também alerta que as fundações devem analisar com diligência a necessidade de ajustes nos planos para compatibilizar o retorno dos ativos às obrigações passivas. Uma maior diversificação dos riscos frente ao recuo das taxas de juros é apenas a ponta do iceberg, avalia o superintendente. Além da reavaliação da composição e apetite de riscos na gestão dos investimentos, ajustes nos planos de custeio anuais ou ainda revisão nas regras de concessão de benefícios devem ser assuntos avaliados com celeridade.

"Queremos passar essa mensagem no sentido de que existe a necessidade de que esses sejam feitos em maior velocidade. A cada ano de inação você aumenta o risco de eventuais problemas a serem enfrentados pelos fundos de pensão", lembrou Coelho. As fundações devem ficar atentas, por exemplo, ao aumento da longevidade dos participantes, que tende aumentar.

"O índice de solvência, o risco de crédito e a liquidez do setor, todos os indicadores estão em níveis saudáveis. Quando olhamos o resultado agregado estamos confortáveis com a solvência de longo prazo. Mas olhando com lupa, há fundações que geram um pouco mais de atenção", diz.

A Previc vem acompanhando de perto esses casos. Em nove meses de 2018, o índice de solvência do sistema apresentou volatilidade, mas encerrou setembro em 0,98. O número médio próximo a 1 é resultante da redução dos déficits do sistema, e indica que os recursos existentes no curto e longo prazos são suficientes para honrar as obrigações atuariais. A melhora da solvência foi concentrada em alguns planos administrados por entidades sistematicamente importantes (ESI), com participação relevante no total do sistema.

Os planos de benefício definido (BD) com índice de solvência menor que 1 aumentou de 102 em dezembro de 2017 para 116 em setembro de 2018. Segundo o regulador, isso não representa necessariamente desconformidade. A atual norma de solvência estabelece a necessidade de equacionamentos compulsórios apenas para déficits acima de determinado limite. Os planos com nível crítico de solvência (índice menor que 0,7) caíram de 11 para 9 e representam 1% dos ativos alocados em planos BD, segundo a Previc.

Fonte: Valor (08/02/2019)

Nota da Redação: A Lei precisa ser cumprida e o déficit pago. Agora cobrar dos participantes e assistidos o calote que os dirigentes das patrocinadoras deram, é um exagero.

Outro ponto negativo é a Previc intrometer-se no judiciário como "amicus curiae". Existem duas instâncias sequenciais e independentes entre si a seguir nas reclamações, o administrativo, delegado à Previc, e caso seja negada a petição, o judicial. E é justamente essa independência de instâncias que está em jogo.