Comportamento: Ao fazer uma obra, cuidado ao contratar Prestadores de Serviços por Empreitada ou Diária

 

Conheça os riscos, direitos e modelos de contrato para tanto

A realização de reformas e obras em residências ou empresas é um dos momentos mais sensíveis para o consumidor. A depender da forma como o serviço for contratado — por hora, por diária ou por empreitada — os riscos de prejuízo, atrasos, abandono da obra e conflitos judiciais se multiplicam.

Neste artigo, explico as diferenças legais entre essas formas de contratação, trago jurisprudência e artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além de fornecer modelos práticos de contratos para você se proteger.

1. Prestação de Serviço: o que diz a Lei?

A prestação de serviço é regida principalmente pelo Código Civil (arts. 593 a 609) e, em casos de relação entre pessoa física e profissional autônomo, também pelo Código de Defesa do Consumidor r (Lei 8.078/90).

Art. 593 do Código Civil:

“Prestação de serviço, para os efeitos desta Seção, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a prestar à outra certo trabalho, mediante retribuição.”

Já o art. 14 do CDC estabelece:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”

2. Diária, hora e empreitada: qual a diferença?

A – Contrato por hora ou diária

Mais comum em pequenas reformas ou serviços de curta duração. É altamente informal, sem definição clara de resultado final. Aqui, o contratante paga pelo tempo trabalhado, independentemente da entrega completa da obra.

Riscos principais:

• Dificuldade de comprovar responsabilidade por atrasos;
• Abandono da obra sem conclusão;
• Aumento inesperado de custos;
• Discussões sobre o que foi ou não acordado verbalmente.

B – Contrato por empreitada

Regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, é a forma mais segura para obras de maior porte. O empreiteiro assume a obrigação de entregar o resultado final, por preço fixado.

Art. 610 do CC:

“Pelo contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a realizar certa obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, sem subordinação ou relação empregatícia, mediante remuneração certa.”

Vantagens:

Definição clara de escopo, prazo e preço;

Previsão de multas por atraso ou abandono;

Segurança jurídica em caso de litígio.

3. Jurisprudência: o que diz o Judiciário?

TJSP – Apelação Cível 102 XXXX-74.2022.8.26.0100:

“Em se tratando de contrato por empreitada, o não cumprimento do escopo previsto gera direito à rescisão contratual e indenização por perdas e danos.”

TJBA – Apelação 0004737-89.2019.8.05.0146:

“A contratação de serviços de reforma sem contrato escrito dificulta a análise da culpa e gera insegurança jurídica ao consumidor.”

4. Dicas para se proteger ao contratar prestadores de serviço

• Faça sempre contrato por escrito, mesmo que simples;
• Peça documentos do profissional (RG, CPF e comprovante de endereço);
• Exija orçamento detalhado com materiais, prazos e valor total;
• Evite pagamentos adiantados sem garantia;
• Solicite recibos;
• Tire fotos do andamento da obra;
• Exija nota fiscal se o prestador for MEI.

5. Modelos de Contrato

A – Modelo de contrato por diária/hora:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DIÁRIA Pelo presente instrumento, as partes: CONTRATANTE: [Nome completo], CPF [xxx], residente à [endereço]; CONTRATADO: [Nome completo], CPF [xxx], residente à [endereço]; Têm entre si ajustado a prestação de serviços de [descrição do serviço], a ser realizada entre os dias [xx] e [xx], pelo valor de R$ [valor] por diária/hora, pagos ao final de cada dia útil. O contratado compromete-se a realizar os serviços de forma diligente e responsável. Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para dirimir eventuais litígios. [Local], [data]. Assinaturas.

B – Modelo de contrato por empreitada:

CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATANTE: [Nome completo], CPF [xxx], endereço [xxx]; EMPREENDEDOR: [Nome completo], CPF [xxx], endereço [xxx]; Cláusula 1ª – Objeto: Execução de [detalhar obra], conforme memorial descritivo anexo. Cláusula 2ª – Preço: R$ [valor total], pagos em [quantidade] parcelas de R$ [valor] conforme cronograma. Cláusula 3ª – Prazo de entrega: [prazo]; Cláusula 4ª – Multa: 2% por atraso injustificado ou abandono da obra; Cláusula 5ª – Foro: [cidade]. [Local], [data]. Assinaturas.

6. Considerações Importantes

A informalidade é o maior inimigo de quem realiza obras. Um simples contrato pode evitar anos de dor de cabeça na Justiça. Se você é um prestador de serviço ou contratante, não abra mão de respaldo jurídico.

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Fonte: JusBrasil (11/04/2025)