Sucessão Patrimonial: O dinheiro é meu e ninguém pega

 

É meu e ninguém pega

Vale tudo no amor e na herança? E se na hora de pegar o seu pedaço do bolo, o governo também pedisse uma fatia? Este é um debate animado pela família de Silvio Santos desde que o apresentador morreu, em 17 de agosto de 2024. Uma parte dos bens dele estava fora do Brasil e o estado de São Paulo cobra um imposto sobre esse tipo de transferência –taxa que já foi declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Vamos entender. Taxa? Que taxa? São Paulo defende a constitucionalidade do artigo da lei estadual do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) que determina a cobrança sobre transmissões de bens localizados fora do país. Isso significa que, na hora de distribuir os bens do apresentador sediados no exterior, o estado quer cobrar uma tarifa. Se ele tivesse domicílio fiscal no Rio de Janeiro, o dinheiro não seria cobrado. Isso porque os estados discordam sobre a aplicação da lei. Velha história. A discussão é antiga, mas parecia ter sido encerrada em 2021, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou o dispositivo da lei carioca que tratava dessa tributação inconstitucional. Isso significa que hoje o RJ não cobra o imposto, mas também tentou. O caso serviu de referência para outras ações sobre o tema, e as legislações de mais de 20 estados que também faziam tal cobrança foram invalidadas. Motivo: o Supremo entendeu que essa tributação dependia de uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional, como determinava a Constituição na época.  Tente de novo. Em 2023, os governadores fizeram uma nova ofensiva. Pegaram carona na emenda constitucional da reforma tributária para alterar o texto constitucional e autorizar essa cobrança, mesmo sem lei complementar. Veio então uma nova controvérsia. No caso da família Abravanel…um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança do imposto e determinou o depósito de R$ 17,6 milhões (valor da cobrança) até a conclusão da disputa. A discussão envolve R$ 429 milhões deixados em herança que estão em um paraíso fiscal. Fonte: Folha de SP (21/04/2025)