Patrocinadoras Sistel: Mesmo com contestações sobre Bens Reversíveis, Anatel aprova adaptação da concessão da Telefônica, que deve assinar termo único ainda este mês

Decisão foi unânime no Conselho Diretor e condiciona a vigência à assinatura do Termo Único de Autorização

Previsão é de que assinatura de termo único de migração se dê ainda em abril.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, 8 de abril, a adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da Telefônica Brasil para o regime de autorização. A deliberação foi unânime no Conselho Diretor e formalizada no Ato nº 4001/2025, com base no voto do conselheiro substituto Daniel Martins D’Albuquerque.

O processo teve tramitação por circuito deliberativo e resultou na rescisão de dois contratos de concessão firmados com a operadora: o PBOA/SPB nº 121/2011 (modalidade local) e o PBOA/SPB nº 155/2011 (longa distância nacional), ambos referentes ao Setor 31 do Plano Geral de Outorgas, que cobre o estado de São Paulo.

Transição para autorização depende de termo consolidado

Agora, falta apenas um passo para a empresa dar início ao fim de sua concessão de telefonia fixa de cobre. A migração para o novo regime está condicionada à assinatura, pelas empresas do Grupo Telefônica, do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações. O instrumento irá consolidar as outorgas da Telefônica Brasil, da Fibrasil Infraestrutura e da Telxius Cable Brasil em um único documento, com abrangência nacional para os serviços local, de longa distância nacional e internacional.

Segundo fontes ouvidas pelo Tele.Síntese e a par do processo, isso acontecerá ainda neste mês de abril.

Participação do TCU e extinção do contrato

A transição foi viabilizada a partir da assinatura de Termo de Autocomposição com participação da Anatel e do Tribunal de Contas da União (TCU), em dezembro. O acordo permitiu a extinção consensual do contrato de concessão, solucionando disputas relacionadas à valoração econômica da adaptação e à reversibilidade de bens. Pelo acordo, a Telefônica também encerrou o processo de arbitragem que movia contra a Anatel a fim de recuperar R$ 14,25 bilhões perdidos em função de mudanças de contrato de concessão pelo Poder Público desde 1998.

Acompanhamento e fiscalização

Na decisão de ontem, o Conselho Diretor da Anatel determinou que as superintendências de Controle de Obrigações e de Fiscalização avaliem a elaboração de um Manual de Acompanhamento e Fiscalização para garantir o cumprimento dos compromissos firmados pela operadora. A recomendação partiu da Procuradoria Federal Especializada junto à agência (PFE/Anatel).

A Superintendência Executiva e a Auditoria da Anatel também foram incumbidas de informar o TCU sobre a decisão do Conselho Diretor.

A adaptação da outorga da Telefônica representa mais um passo na extinção do regime de concessão do STFC, que predominou no setor desde a privatização no final dos anos 1990. A mudança para o modelo de autorização busca modernizar a regulação e liberar recursos antes atrelados à manutenção de obrigações herdadas do antigo marco legal.

Com a decisão, a Telefônica passa a operar os serviços fixos em regime de autorização, sem exclusividade, assumindo obrigações compatíveis com políticas públicas definidas pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel.

Raio X dos compromissos e obrigações assumidos pela Telefônica para encerrar a concessão de STFC

Valor total da negociação

• R$ 4,5 bilhões: montante atribuído à adaptação da concessão, a ser integralmente revertido em compromissos de manutenção e investimento, incluindo custos de garantias.

Compromissos de manutenção do STFC adaptado

• Valor estimado: R$ 444,08 milhões
• Objetivo: Manutenção do serviço adaptado nas áreas sem competição adequada, com oferta de planos equivalentes ao Plano Básico e AICE.
• Vigência das obrigações: até 31 de dezembro de 2028
• Garantia: Apólice de seguro da Chubb Seguros no valor integral, com validade de 14/02/2025 a 15/02/2027, e renovação sucessiva até 30/06/2029.

Compromissos de investimento

• Valor estimado: R$ 4 bilhões
• Abrangência:

Backhaul: implantação, ampliação e modernização de infraestrutura de transporte óptico em municípios e rotas já atendidas.

SMP (Serviço Móvel Pessoal): implantação de redes 4G ou superior em:

• Localidades sem cobertura atual,
• Rodovias federais e estaduais,
• Distritos que não sejam sede de município.

Garantias apresentadas:

• BNP Paribas: R$ 445,7 milhões
• Bradesco (duas cartas): R$ 1,26 bilhão e R$ 1 bilhão
• Itaú Unibanco: R$ 1,3 bilhão
• Vigência das garantias: 14/02/2025 a 15/02/2027, com possibilidade de renovação conforme diretrizes do Manual da Anatel.

Custos das garantias

• Estimativa: R$ 55,9 milhões
• Observação: Telefônica poderá usar múltiplos instrumentos (seguro, fiança, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública), a seu critério.

Fonte: TeleSíntese (09/04/2025)