À beira da falência, a Oi conseguiu na Justiça sacar cerca de meio bilhão de reais depositados em uma conta que servia de garantia ao cumprimento de um acordo assinado em julho de 2024 pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) com aval do TCU (Tribunal de Contas da União).
Agora, a empresa — criada para ser a supertele nacional — terá de devolver o dinheiro se não quiser o cancelamento do acordo, o que inviabiliza sua sobrevivência.
O caso deve ser julgado pelo conselho da Anatel na próxima semana.
Para ministros do TCU, o acordo deveria ser denunciado (extinto) imediatamente pela agência porque, para eles, a conta era a garantia do próprio contrato.
Nos bastidores, advogados e executivos ligados à tele afirmam que a conta só assegurava o cumprimento de algumas obrigações. Para eles, um eventual descumprimento de algumas cláusulas não gera o cancelamento do contrato.
Os recursos sacados teriam sido usados para o pagamento de funcionários de uma empresa da Oi. Consultada, a operadora não respondeu até a publicação desta reportagem.
Respiro financeiro
O acordo permitiu, por exemplo, que a Oi deixasse de fazer investimentos anuais de até R$ 4 bilhões, deixando de ser uma concessionária e passando para o regime de autorização. Ele também livrava a companhia de indenizações de cerca de R$ 12 bilhões.
Isso fez muita diferença no caixa da tele. Como concessionária, a empresa realizava investimentos definidos pelo governo (via Anatel) — como a instalação e manutenção de orelhões.
Como autorizatária, ela escolhe onde investir, desde que leve o serviço com qualidade para toda a sua área de cobertura. Em vez de orelhões, pode instalar antenas de celular e espalhar o sinal em wifi, por exemplo.
Caso volte a ser concessionária, ela retomará essa responsabilidade de levar o serviço fixo para cerca de 7 mil localidades.
Como tudo começou
Esse problema decorre de um pedido do interventor da Oi junto à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que pediu à Justiça o saque dos valores depositados na conta.
Segundo relatos, no pedido à Justiça não há menção ao acordo assinado pela tele com as autoridades brasileiras. Nenhuma menção também foi feita no despacho que liberou o dinheiro.
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão, mas o saque foi mantido.
Denúncia do contrato
O assunto mobilizou o TCU, que avalia ter ocorrido um grave descumprimento contratual e, por isso, pediu que a Anatel o denunciasse (desse por extinto).
O arranjo entre Anatel e Oi foi intermediado pela Secex-Consenso, câmara de solução de conflitos entre o poder público e empresas como forma de salvar a operadora da falência e permitir a prestação do serviço de telefonia fixa em localidades onde só existe o sinal da empresa.
Próximos passos
No momento, o presidente da agência, Carlos Baigorri, determinou diligências para que a área técnica verifique o descumprimento do acordo.
Há três obrigações que dependem dos recursos dessa conta. Uma delas é o desligamento de cerca de 10 mil orelhões por outro tipo de tecnologia que leve o sinal a localidades desassistidas de telefones fixos individuais. Somente um terço desses equipamentos foi trocado até o momento.
As duas outras obrigações (redes de interconexão e manutenção de serviços públicos como 190 e 193) estão sob análise da área técnica.
Ainda segundo técnicos da Anatel, a Oi já tinha solicitado a avaliação do cumprimento dessas obrigações, mas não houve demonstração. Por isso, o caso foi enviado para a análise de um dos diretores da agência e ainda não foi levado ao plenário para julgamento.
O TCU aguarda uma solução, que tem previsão de ser julgado pela Anatel na próxima semana extraordinariamente.
Até o momento, só há uma saída para a Oi: a devolução do dinheiro, cujo depósito, por si só, é considerado uma obrigação contratual pela agência.
Se o descumprimento for confirmado, a Anatel informará o TCU, que abrirá um processo de controle que pode resultar em punição à tele.
Fonte: UOL Economia (06/12/2025)
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