Fundos de Pensão: Associação de Engenheiros do Setor de Energia Elétrica pede suspensão do leilão da CEEE-T devido a indefinição do passivo previdenciário

 

Associação pede suspensão do leilão até que Estado informe quem arcará com passivo previdenciário bilionário

A Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (AECEEE) ingressou com uma nova petição na Justiça Estadual pedindo o adiamento do leilão da CEEE-T previsto para ocorrer na sexta-feira (16). A petição pede que o leilão seja suspenso “até que seja apresentado documento formalizado pela CEEE-D, CEEE-T e CEEE-G de como irão efetuar o depósito dos compromissos ao Fundo de Previdência do Plano CEEEprev e ao Plano Único”. 

Segundo a Associação, há um passivo previdenciário de R$ 2,329 bilhões, devido pela CEEE-D e pela CEEE-GT ao fundo de pensão dos empregados da companhia, os planos CEEEprev e o Único.

No dia 29 de junho, a AECEEE já havia ingressado com uma ação cívil pública contra a Fundação CEEE de Seguridade Social, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), e o Estado do Rio Grande do Sul, para que seja suspensa a transferência das cotas societárias da CEEE-D para o Grupo Equatorial, vencedor do leilão de privatização promovido pelo governo Eduardo Leite (PSDB), até que fossem apresentadas informações de como será realizada a quitação dos compromissos do termo de convênio previdenciário do Plano CEEEPrev e Plano Único CEEE.

A nova petição apresenta alguns fatos novos que não constavam da ação inicial. Entre eles, está o fato de que A CEEE-GT, recentemente, realizou a sua cisão parcial, onde foram criadas a CEEE-T e CEEE-G. O edital de leilão da CEEE-T, no entanto, não prevê os valores do passivo previdenciário, “o que pode gerar discussões sobre a responsabilidade dessa nova empresa em honrar os compromissos da empresa cindida, isto é, a CEEE-GT. “Já em relação a CEEE-G, essa última foi criada sem qualquer passivo, fato esse que poderá ensejar, ainda mais, discussões sobre as obrigações assumidas pela CEEE-GT frente ao passivo previdenciário”, acrescenta a Associação na petição.

Além disso, acrescenta a entidade, o Estado do RS, que promoverá o Leilão da CEEET na próxima sexta-feira (16), até agora não indicou como irá honrar os compromissos previdenciários assumidos e que estão sendo discutidos na presente ação.

No final de 1995 as empresas do Grupo CEEE e a Fundação CEEE firmaram termo de confissão de dívida, relativa a planos previdenciários, o qual vem sendo pago até os dias atuais referente ao Plano único. Já no ano de 2001, foi firmado termo de Convênio, onde a CEEE se responsabilizaria por todos os compromissos referente aos Planos de Previdência Privada, denominados, Plano Único e CEEEprev. Em 2007, em vista da cisão da CEEE em CEEE-D e CEEE-GT, foram formalizados novos contratos e termos, os quais ratificaram os documentos anteriores e determinam a solidariedade entre as empresas.

Esses termos determinam que, “havendo qualquer operação de reorganização societária entre as empresas do grupo CEEE, que implique transferência do controle acionário de quaisquer empresas da CEEE, elas têm o dever de integralizar o saldo do débito devido ao Fundo do Plano Único e CEEEprev até a data da efetiva transmissão e transferência de direitos e obrigações, isto é, efetivar os pagamentos de todos os compromissos devidos até então”.

Fonte: Sul21 (12/07/2021)

Nota da Redação: Esse é o maior problema para os empregados e aposentados de empresas estatais patrocinadoras de fundos de pensão na fase de privatização: 

Quem arcará com os passivos dos planos previdenciários e se obrigará a manter os direitos adquiridos dos participantes desses fundos de pensão?