Sucessão Patrimonial: Novas regras sobre herança vêm aí com as mudanças no Código Civil

 

Novas regras no ringue da herança e sucessão patrimonial

Herança e patrimônio são assuntos recorrentes –temos que concordar que dá muito pano pra manga. Uma proposta de mudança no Código Civil pode aumentar o burburinho acerca do assunto.

Afetos em jogo. O código atual foi sancionado em 2002 e é considerado defasado por alguns, no sentido que não contempla as sempre mutantes relações familiares e românticas da atualidade. É modernidade líquida que se diz, Baumann?

O esboço da proposta começou a tramitar no Senado no fim de janeiro. 

↳ As sugestões de alteração foram elaboradas por uma comissão de juristas e apresentadas formalmente como um projeto de lei (PL nº 4/2025) pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

↳ O Congresso vai analisar a modificação ou revogação de 897 artigos e o acréscimo de 300 dispositivos, em relação aos 2.063 existentes no Código atual. Haja fôlego.

A primeira mudança polêmica…é a possibilidade de retirar filhos e cônjuges negligentes da herança. Ao mesmo tempo, é possível destinar uma parcela maior do legado a alguns herdeiros. Princípio de confusão. 

O cônjuge também deixa de ser herdeiro necessário. Ele não vai concorrer com os filhos ou ascendentes (na ausência de prole) pela parcela sobre a qual o falecido não tem livre escolha, a tal da herança legítima de 50%. No fim, o parceiro pode ficar sem nada.

Por outro lado…o novo Código ampliaria o que é considerado patrimônio comum dos casais, nas uniões no regime de comunhão parcial. Ou seja, o que vai ser dividido em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges.

Essa relação passaria a incluir salários, pensões, dividendos, FGTS, investimentos em previdência privada e quotas ou ações de empresas adquiridas durante o casamento ou união estável.

Amparo. A proposta inova ao prever que o trabalho na residência da família e os cuidados com os filhos são…trabalho, oras. Por isso, também merece remuneração. 

Em caso de separação total dos bens, quem exerce essas atividades terá direito a uma compensação a ser fixada pelo juiz em caso de divórcio ou morte.

A Folha publicou duas análises e opiniões sobre a reforma do Código Civil, clique para ler…

…a versão favorável.

…a versão contrária.

Fonte: Folha de SP (24/03/2025)