O Congresso Nacional aprovou, com três meses de atraso, o orçamento de 2025
O Ministério das Comunicações ficou com R$ 2,12 bilhões. Valor maior 3,94% quando comparado com o orçamento 2024. Veja com quanto Telebras e Anatel ficaram.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ficou com R$ 765 milhões em 2025. Um valor maior 15% em relação a 2024.
Para 2025, consta para o MCom um orçamento de R$ 30 milhões a título de Fust para projetos não-reembolsáveis, valor menor do que o previsto para 2024, que foi de R$ 52 milhões. Os recursos serão usados na subvenção econômica pela pasta de projetos de expansão, uso e de melhoria das redes de telecomunicações. Além desses recursos, há os projetos financiados pelo Fust (reembolsáveis), nas diferentes modalidades, que totalizam R$ 1,256 bilhão.
No caso do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), o orçamento de 2025 tem reservado o valor de R$ 15 milhões sob gestão do MCom. Este valor está bem próximo da média de valores do fundo destinados à pasta nos últimos anos.
Telebras
No caso da Telebras, duas boas notícias no texto validado pela Comissão Mista de Orçamento. O orçamento aprovado para a empresa ficou em R$ 927 milhões para 2025, valor 4,05% maior em relação a 2024. Inicialmente, no PL 26/2024, para a estatal estava previsto o valor de R$ 890 milhões.
A outra boa notícia, até aqui, é que o texto aprovado mantém a alteração proposta pelo governo na questão da dependência orçamentária da estatal, que será flexibilizada por meio da possibilidade de contratos de gestão.
Este contrato de gestão entre o governo federal e a Telebras atende aos anseios da operadora e governo para maior liberdade operacional e orçamentária na estatal, iniciando transição para uma volta da Telebras ao Orçamento de Investimentos da União.
O arranjo é baseado no art. 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei nº 101/2000) – que prevê autonomia gerencial, orçamentária e financeira à empresa do setor público que firmar um contrato de gestão com objetivos e metas de desempenho.
Este contrato permitirá que estatais atualmente classificadas como dependentes, mas que tenham condições de alcançar a sustentabilidade econômica e financeira, passem a compor o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais – conferindo-lhes assim a autonomia desejada para a Telebras. O desafio, obviamente, é chegar à sustentabilidade, o que a empresa ainda não conseguiu. De qualquer forma, na condição de dependente, a estatal fica dentro do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
No entanto, o contrato não significa que a empresa será definitivamente classificada como não-dependente: o montante de recursos para despesas correntes repassado pela União para a empresa (por meio de contrato de gestão) continuaria a constar do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e a estatal segue dentro do teto constitucional de salário de empregados e administradores.
Fonte: Teletime (21/03/2025)
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