Dinheiro em caução destinado a cumprir metas futuras em regime privado para expansão de redes e interconexões, resultado acordado para fim da concessão da Oi e dos bens reversíveis emprestados à Oi pela União, vai direto para pagamento de salários e demais direitos trabalhistas
Em fato relevante emitido na noite desta sexta-feira, 28, a Oi comunicou a disponibilização para a companhia de valores que estavam retidos em uma conta de custódia (escrow) em favor da Anatel. A liberação autorizada pela Justiça envolve R$ 517 milhões, esclareceu a tele.
O valor tem relação com o acordo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu o fim da concessão de telefonia fixa da Oi. As cifras vinham servindo como garantias para obrigações de atendimento assumidas pela operadora junto à Anatel em meio ao arranjo.
Para tais garantias, eram usados recursos depositados pela Oi em uma ação ordinária onde se contestava a contribuição da tele ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), por conta de receitas de interconexão. Dessa forma, a liberação foi tratada pela Oi no fato relevante como "liberação de recursos Fust".
O aval para a empresa acessar tais valores veio na quarta-feira, 26, em decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A medida (depois confirmada pela Primeira Câmara de Direito Privado da Justiça do Rio de Janeiro) visa o pagamento de obrigações essenciais da Oi, em especial salários da Serede.
Sindicatos comemoram
Em mensagem de vídeo veiculada nesta sexta-feira, a federação sindical Fitratelp comemorou a liberação dos valores e apontou ter tido confirmação de que serão pagos o 13º de funcionários da Serede e as rescisões de trabalhadores na subsidiária de serviços de campo da Oi.
Na ocasião, o presidente da Fitratelp, João Moura, agradeceu a decisão da Justiça e apontou contribuições da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho; do presidente da Anatel, Carlos Baigorri; e do gestor judicial da Oi, Bruno Rezende.
As federações Fenattel e a FITT/Livre também participaram da interlocução para uso dos valores no pagamento de obrigações trabalhistas.
Fonte: Teletime (28/11/2025)
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