Portaria Previc/DILIC nº 79, DE 31.01.2020
A Diretora de Licenciamento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007964/2019-43, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Telemarprev, CNPB nº 2000.0065-74, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social - FATL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Carolina Baasch
Fonte: DOU, pág. 28 – Seção 1 (07/02/2020)
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