Três meses após a entrada em vigor a reforma da Previdência — considerada a maior vitória política do governo ate agora —, o sistema de cálculo dos benefícios do INSS ainda não foi atualizado com as novas regras de aposentadorias e pensões, o que ainda deve levar mais um mês, segundo a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
Enquanto isso, a fila de espera para a análise de pedidos de concessão de benefícios passa de 1,7 milhão, sendo 1,1 milhão acima do prazo máximo legal de 45 dias.
Entre eles, está o processo da técnica de enfermagem Alice Fernandes do Nascimento, de 55 anos, que aguarda há quatro meses por uma resposta ao pedido de pensão por morte após o falecimento do marido, em outubro do ano passado. Ela cumpre aviso prévio na empresa em que trabalhava e está endividada:
— Só não estou passando fome porque conto com a ajuda de familiares e amigos. Estou endividada por causa das contas que meu marido pagava, como condomínio, IPTU. Eles (funcionários do INSS) já falam para gente não ir lá, dizem que não precisa mais comparecer à agência e que é para acompanhar (o andamento do processo) pelo site, mas está em análise, e eu não tenho uma resposta — lamentou.
O tempo médio de concessão de aposentadorias no país, hoje, está em 142 dias, mas do que o triplo do prazo legal. Diante da crise no INSS, o governo sugeriu a convocação de sete mil militares da reserva, depois anunciou a contratação emergencial de servidores aposentados do instituto, e ainda demitiu o presidente do órgão. João Badari,sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o benefício tem caráter alimentar e é destinado à subsistência das famílias:
— Não se trata de um mero aborrecimento, e sim de pessoas que deixam de se alimentar ou de pagar as contas. O INSS deveria estar preparado, pois a aprovação da reforma não se deu do dia para a noite — ressaltou.
O representante comercial Abraão Moreira, de 67 anos, está há 14 meses esperando uma resposta para seu pedido de aposentadoria pelas regras antigas. Ele deu entrada no pedido em novembro de 2018 e foi várias vezes à agência, sem sucesso:
— Você entra com pedido e fica espera indefinidamente. É uma renda importante para toda a família.
Estoque crescente
O INSS informou que houve acúmulo de requerimentos de benefícios pendentes de análise, especialmente em 2018, o que gerou represamento mensal de processos e atraso na resposta durante a implantação do INSS Digital, que “ampliou significativamente o acesso dos segurados ao INSS”.
O instituto acrescentou que “antes, havia um relevante volume de demanda reprimida”. Mas ressalta que esforços estão sendo feitos para agilizar a análise, e que a fila à espera de concessão de benefícios caiu de 1,9 milhão, em dezembro, para 1,7 milhão, em janeiro.
Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que o INSS recebe, em média, 750 mil novos requerimentos por mês, e somente 20% das solicitações têm concessões automáticas. Para ela, facilitar o acesso é um avanço, mas o órgão deveria ter se estruturado para ter capacidade de responder ao aumento da demanda.
— O sistema informatizado tirou a fila das agências, mas criou uma espera virtual. Além disso, há ainda mais uma série de processos em fase de recurso com três ou anos anos, sem solução — alertou.
Ajuste dos sistemas
De acordo com o INSS, todos os sistemas de concessão de benefícios da Previdência Social estão tendo que ser ajustados às novas regras, já que nenhum cálculo ou definição de valores de benefícios concedidos são feitos de forma manual pelos servidores. As novas regras para a aposentadoria entraram em vigor no dia 13 novembro de 2019.
Para quem já está aposentado, nada muda. O texto também não mexe nos direitos de quem já reuniu os requisitos para se aposentar. Já para quem está no mercado de trabalho, perto ou longe da aposentadoria, devem ser aplicadas regras de transição.
Pagamento de atrasados
Kerlly Huback, professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, recomenda que o trabalhador não espere o sistema ser regularizado para entrar com o pedido de aposentadoria, já que o segurado receberá os valores retroativos ao dia em que faz o requerimento.
— Se já requereu, a demora do INSS faz com que o benefício seja devido desde o dia do pedido. E o INSS pagará os atrasados. Se requerer depois, só será devida a aposentadoria a partir da solicitação — explicou.
Gabriel Jotta Vaz, advogado especialista em Direito Previdenciário e vice-presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Nova Iguaçu/Mesquita, afirma que o estoque elevado de requerimentos no INSS tem provocado crescimento da judicialização.
— O efeito de tudo isso é o aumento do número de processos na Justiça. A ineficiência do INSS está transformando o Judiciário num balcão de concessão de benefícios. É uma distorção — afirmou.
Fonte: Extra (13/02/2020)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".