A discussão e votação do relatório da Medida Provisória do Programa Verde e Amarelo (MP 905/2019) na comissão mista que analisa a MP está marcada para o dia 3 de março.
O parecer do deputado Christino Aureo (PP-RJ) foi apresentado na quarta-feira (19), mas um pedido vista coletiva adiou a decisão do colegiado. A medida perde validade no dia 20 de abril.
Senadores e deputados pediram mais tempo para conhecer o relatório, que contempla parte das 1.930 emendas apresentadas em um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças sugeridas por Aureo está a extensão da nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
O contrato Verde e Amarelo prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para atender a faixa etária definida no texto. Os contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
A redação proposta pelo relator aumenta ainda o limite de contratações nessa modalidade. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores no limite de 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.
Metas e avaliação de políticas para idosos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19 determina que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá um anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria da deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o projeto, o anexo da LDO tomará como referência as ações de atendimento previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de maus-tratos e proteção jurídico-social, entre outras.
“Passados 16 anos da adoção desse importante instrumento de atendimento ao idoso, não temos, nos dias de hoje, instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas em 2003”, disse a deputada.
Fonte: PrevTotal e Agência Câmara (21/02/2020)
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