Fundos de Pensão: Fundações de previdência pedem mudanças em regra de alocação de investimentos e do regime sancionador

75% dos investimentos previdenciários são em título público 

A mudança das diretrizes de investimentos dos fundos de pensão e a atualização do regime sancionador do setor estão entre as pautas prioritárias das organizações de previdência privada e complementar. Em abril, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) encaminhou a primeira demanda ao Ministério da Fazenda. Em maio, endereçou a segunda para o Ministério da Previdência Social.

Para as entidades, o regime sancionador, disposto pelo Decreto nº 4.942, de 2003, está “muito defasado” e precisa ser revisto. O texto regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar.

Quanto à alocação dos investimentos, o diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena, lembrou que, hoje, 75% dos investimentos previdenciários ficam em títulos públicos, conforme prevê a resolução nº 4.994/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Contudo, as entidades buscam uma diversificação do portfólio para permitir investimentos em debêntures de infraestrutura, ativos de descarbonização, de agricultura, como Fiagro, e imóveis. Segundo Pena, este é um desafio sobretudo para os planos de contribuição definida (CD).

Os assuntos pautaram ontem o Encontro dos Profissionais de Investimentos e Previdência dos Fundos de Pensão do Norte e Nordeste (Epinne-EPB), que se encerra hoje (26), em Recife (PE). A convenção é organizada pela Fachesf, em parceria com a CompesaPrev e a BandePrev.

“Parecia que estava bem encaminhado, mas o Ministério da Fazenda condicionou essa discussão à marcação do passivo a mercado. Esse é aquele tipo de ideia simples para problemas complexos, até porque o foro da marcação do passivo é no Ministério da Previdência. Eu diria que é até ilegal vincular uma coisa com a outra, não está previsto em lugar nenhum”, disse.

O diretor da Previc observou ainda que, no Brasil, não há um mercado de compra e venda de passivos, como existe no Reino Unido e no Canadá, em que as seguradoras compram os passivos dos planos de previdência.

“Quando alguém compra um título do Tesouro Direto, se precisar vender, o Tesouro recompra, então é possível fazer a marcação a mercado. O mesmo não acontece com um passivo do plano de previdência. Como você vai criar uma marcação a mercado do passivo, se não existe um mercado para comprar, vender e transacionar o seu passivo?”.

Outro tema quente para o setor é a revisão da resolução nº 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O texto estabelece que, a depender do percentual de déficit, o valor precisa ser equacionado. Em outras palavras, o aposentado precisa fazer uma contribuição extraordinária para "equilibrar" o déficit.

“Às vezes não seria necessário equacionar, mas a regra impõe, e isso tem levado a inflacionamentos sucessivos todo ano, o que gera insegurança grande para o participante e para o patrocinador”, disse o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Biagi.

Além deste, está sendo discutida a precificação de ativos, que hoje é feita com marcação a mercado. Biagi afirma que o formato atual traz muita volatilidade e que o ideal seria um modelo flexível, que permita precificar uma parte na curva - ou seja, no vencimento. “Isso dá estabilidade ao plano, eu consigo compensar”.

Também no evento, o presidente da Anapar, Marcel Barros, enfatizou o compromisso com os beneficiários. “Os participantes são a razão de ser do sistema. O patrimônio é dos trabalhadores e das trabalhadoras que fizeram sua poupança ao longo de anos de trabalho. Tudo isso é para que, lá na frente, a gente honre o compromisso que assumimos com eles”.

A previdência privada e complementar reúne hoje 4 milhões de participantes no Brasil, dos quais 1 milhão é de aposentados. No total, o valor sob gestão desses fundos soma R$ 1,3 trilhão. Só em 2023, foram pagos RS 100 bilhões para os aposentados, segundo a Abrapp.

Na abertura, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Previdência Social, Osório Chalegre, classificou a previdência como um “importante mecanismo de seguridade social”, falou sobre a reconstrução da pasta, que havia perdido autonomia na condição de secretaria em governos anteriores, e destacou o cuidado com que o ministro Carlos Lupi conduz os conselhos, como o CNPC.

"O Ministério atuou pela isenção do IBS e CBS sobre as entidades previdenciárias durante toda a discussão da reforma tributária”, disse. No último dia 10 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária que isenta essas organizações dos dois tributos, que substituirão o PIS e Cofins. Antes, o relatório final da Reforma deixava caminho aberto para a cobrança das alíquotas.

Fonte: Valor (26/07/2024)