Messias perdeu a prerrogativa de falar sobre acordos do governo federal
Um decreto publicado nesta sexta-feira (26) representa a derrota do advogado-geral da União, Jorge Messias, e uma vitória do presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e de grandes grupos empresariais como Oi, BTG, J&F, envolvidos em disputas de bilhões de reais - nas quais, em geral, o Tesouro Nacional sai derrotado.
O texto assinado apenas pelo presidente Lula e pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, retira a obrigatoriedade de haver um representante da AGU para cuidar dos interesses da União em mediações envolvendo o erário.
A Resolve (Rede Federal de Mediação e Negociação) foi criada pelo governo federal em 2 de julho. Vendida como novo modelo de negociação, não durou 30 dias antes da primeira mudança, que desestrutura seu trabalho.
É uma derrota para Messias, que vem atrasando as vontades do governo e do Supremo Tribunal Federal em ajudar empresas, muitas delas investigadas na Lava Jato. Um dos casos, a questão da Oi, que também afeta o BTG, banco de André Esteves, por conta da V.tal, vale 17 bilhões de reais e está parada com Messias.
Em outro caso, da J&F, Messias tem de decidir se Joesley e Wesley Batista podem deixar de pagar multas impostas pelos crimes que confessaram. Num pedido concedido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo - cuja esposa, Roberta, advoga em outros casos para a J&F -, a dupla conseguiu suspender os pagamentos das obrigações até que se prove se houve, ou não, voluntariedade nas leniências assinadas por eles.
Há ainda contra Messias a irritação das empreiteiras enquanto não conseguem forçar a União a aceitar um acordo para aliviar multas cobradas porque essas mesmas empresas subornaram autoridades em trocas de contratos públicos, principalmente com a Petrobras.
O diabo mora nos detalhes
O fato de a AGU de Messias não precisar mais participar das negociações abre uma avenida para a volta da iniciativa do presidente do TCU, Bruno Dantas. No ano passado, ele criou a Secex Consenso, destinada a mediar conflitos entre empresas e o erário, função estranha ao tribunal.
Em 3 de julho, a SecexConsenso celebrou um acordo entre Oi e Anatel, que resultou em prejuízo de R$ 17 bilhões para o Tesouro Nacional. Com a criação da Resolve, que dava protagonismo para a AGU nas mediações, Dantas encerrou as atividades da SecexConsenso.
Com o fim da obrigatoriedade da participação da AGU, mesmo com a Resolve, abre-se a brecha para que Dantas retome o protagonismo. O presidente do TCU já se colocou como mediador de conflitos e decidiu a favor do BNDES e da J&F.
A vitória de Dantas é mais uma das disputas surgidas no Judiciário desde que a Lava Jato elevou a importância dos acordos de leniência e das delações premiadas. No começo da investigação, cada uma das inúmeras empresas investigadas procurava uma autoridade específica, só que o combinado com determinado órgão não impedia outro de apresentar nova denúncia, específica sobre sua área de atuação.
Fonte: O Bastidor (26/07/2024)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".