Dupla competência para fiscalizar fundos de pensão entre TCU e Previc será julgada
O STF inicia hoje a análise de um mandado de segurança que trata da possibilidade de o TCU exercer fiscalização direta sobre os fundos de pensão. A análise será no plenário virtual da primeira turma, com duração de uma semana.
O processo tem gerado debate em torno de uma eventual sobreposição de competências, uma vez que a previdência complementar já está submetida à fiscalização externa da Previc, ligada ao Ministério da Previdência Social.
Agora, caberá ao STF decidir se a atuação do TCU permanecerá restrita ao controle indireto e institucional ou se será replicado o modelo dos institutos de previdência dos estados, que são fiscalizados diretamente pelos tribunais de contas.
O mandado está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin e será analisado ainda por Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Fonte: Lauro Jardim e O Globo (13/02/2026)
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