Fundos de Pensão: Prazo para governo pagar beneficiários do Aerus (Varig, Vasp e Transbrasil) termina dia 28

A senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que no próximo dia 28 de outubro acaba o prazo de 30 dias dado pela Justiça Federal para que o governo pague os beneficiários do Instituto Aerus de Seguridade Social, voltado para os trabalhadores de empresas aéreas, dentre elas, a Varig.

Segundo a senadora, o fundo de pensão completou recentemente oito anos de intervenção judicial. Ela acrescentou que a decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, tomada em 19 de setembro em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil é clara e inquestionável, concedendo a antecipação de tutela a todos os participantes do Aerus.

— Assegura, de forma imediata, o pagamento de R$30 milhões mensais referentes aos recursos do Aerus, como forma de compensar os aposentados e pensionistas prejudicados duramente pelo não pagamento desse recurso previdenciário. É a aposentadoria complementar em que os participantes tinham a contribuição diária. O prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão começou a ser contado no último dia 29 de setembro. Portanto, não há mais dúvidas de que esse direito deve ser assegurado e resgatado. Caso esse recurso não seja pago, a decisão da justiça prevê multa de R$100 mil por dia de atraso no pagamento da folha — explicou a senadora.

A decisão foi questionada pela União mas, argumenta Ana Amélia, o recurso judicial não tem efeito suspensivo, o que significa dizer, na prática, que a antecipação de tutela continua valendo e terá de ser cumprida. A senadora informou que o advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Adams, protocolou ofício junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando que o órgão federal se organize para iniciar até o dia 28 de outubro o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas do Aerus, para cumprir a determinação da justiça.
Fonte: Agência Senado (21/10/2014)