Fundos de Pensão: Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitagem (CMCA) da Previc, com voluntários para resolver litígios, não decola

CMCA enfrenta desafios para avançar na resolução alternativa de conflitos

A Abrapp realizou o webinar “Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Instrução n. 17/2019 da Previc” nesta quarta-feira, 24 de junho, com a conexão de mais de 300 participantes. O evento contou com apresentações de Fábio Lucas de Albuquerque, Chefe da Procuradoria Geral da Previc, Cristina Mastrobuono, Advogada e ex-Procuradora Adjunta do Estado de São Paulo, e Luiz Fernando Brum, Membro da CMCA da Previc e Secretário Executivo da Comissão Técnica Jurídica da Abrapp.

A abertura foi realizada pelo Diretor Executivo da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, que introduziu o problema da morosidade do Judiciário brasileiro na resolução dos litígios da Previdência Complementar Fechada. “A demora na solução dos conflitos traz ônus para todas os atores do sistema, sejam participantes, entidades e patrocinadores. A Câmara se propõe a solucionar os conflitos de forma célere e especializada”, disse.

Na sequência, os palestrantes apresentaram as vantagens econômicas e de agilidade na obtenção de soluções de conflitos através das Câmaras de Arbitragem no Brasil e no mundo. Além disso, as apresentações permitiram o debate sobre os desafios e dificuldades para que essa tendência seja fortalecida no âmbito da Previdência Complementar Fechada através do funcionamento da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) da Previc - regulamentada pela Instrução Normativa nº 17/2019.

“Apesar das inúmeras vantagens da resolução de conflitos com a utilização de métodos alternativos de conciliação, mediação e arbitragem, essa prática ainda não é muito frequente em nosso setor”, comentou Luiz Brum. Ele explicou que apesar do avançado consenso dos benefícios de se recorrer à CMCA, os casos solucionados por este âmbito ainda representam exceções à regra.

Em um setor extremamente demandado judicialmente, com um estoque estimado em mais de 100 mil processos, é de se questionar porque a CMCA ainda não é muito utilizada pelo sistema. Luiz Brum explicou que o âmbito pode funcionar para dirimir conflitos entre participantes, entidades fechadas e patrocinadores e defendeu que a regulamentação deveria incluir, além destas partes, a possibilidade de dirimir conflitos com gestores de recursos e demais prestadores de serviços.

Em sua apresentação, o especialista elencou alguns dos fatores que precisam ser superados para que ocorra uma mudança de atitude pelos atores do sistema. Entre eles, destacou a preocupação das próprias entidades fechadas em recorrer à Câmara pelo fato de haver a participação de representantes da Previc. “A Câmara é administrada pela própria Previc, que deve ser ouvida para decidir pela admissão do pedido. Esse é um dispositivo que gera preocupação”, disse Brum.

Outra dificuldade é a limitação da estrutura de pessoal da autarquia para acompanhar os trabalhos da CMCA. “A estrutura não tem um custeio próprio. E sabemos que todos os profissionais da Previc têm outras incumbências”. Neste aspecto, Cristina Mastrobuono defendeu que os árbitros devem receber uma remuneração específica, pois precisam ter condições para se dedicar à análise dos casos, que em geral, exigem bastante tempo. Além disso, defendeu ainda que a Câmara precisa contar com uma estrutura própria.

Os palestrantes discutiram ainda o desafio de se superar a cultura do litígio judicial, enraizado na prática dos advogados e profissionais que atuam no sistema. “O maior desafio é o cultural. Nós advogados, e aí temos de fazer um mea culpa, temos a resistência de deslocar a resolução dos litígios para os meios alternativos”, comentou Luiz Brum.

Ainda foram apresentadas dificuldades operacionais, como por exemplo, de distribuição geográfica dos demandantes dos conflitos e de como oferecer ferramentas digitais para facilitar o acesso à CMCA. Em função dos desafios apontados, os participantes do webinar fizeram sugestões para se aperfeiçoar as regras de funcionamento da Câmara e fortalecer a importância dessa cultura junto aos dirigentes e profissionais das EFPC.

Procurador da Previc 

Em sua apresentação, Fábio Albuquerque reforçou que o judiciário está assoberbado e não há margem para ampliar a estrutura da Justiça com a contratação de maior número de juízes e de pessoal. Além disso, a maioria dos juízes é generalista, não tem conhecimento especializado para analisar os conflitos sobre os planos de benefícios. Por isso, ressaltou a importância da busca da solução com métodos alternativos. Ao explicar as diferenças entre mediação, conciliação e arbitragem, disse ser mais favorável à primeira, pois não se necessita recorrer a um árbitro, como é o caso da arbitragem.

Explicou que a CMCA não tem uma estrutura própria e que o trabalho de análise e solução dos conflitos é realizado de maneira voluntária. “Tocamos o trabalho da Câmara nas horas vagas, sem remuneração e nem orçamento. Os árbitros não recebem nada”, comentou. Ele defendeu que o fato de o trabalho não ser remunerado, que isso não atrapalha o funcionamento da Câmara, pois existe dedicação por parte dos profissionais envolvidos. Sua posição foi diferente portanto dos demais palestrantes do webinar que colocaram esse fator como uma dificuldade.

Outra diferença em relação aos outros palestrantes foi a defesa da admissão de conflitos envolvendo prestadores de serviços que o Procurador acredita, apesar de não constar do texto da Instrução, possa ser aceito na CMCA. “Se acionar algum prestador de serviço com o objetivo de defender os interesses dos participantes, não vejo impedimento”, disse.

Fábio Albuquerque disse ainda que a Câmara não tem adotado um viés punitivo e de supervisão e que, por isso, não vê problemas na participação da Previc como coordenadora dessa instância e nem em sua participação no processo de admissibilidade das ações.

Neutralidade 

Com experiência em outras Câmaras de Mediação, Cristina Mastrobuono, analisou algumas características da CMCA da Previc, e apontou alguns aspectos que podem gerar problemas. “A CMCA Previc é quase uma instância administrativa, a meu modo de ver, como se fosse uma extensão da esfera administrativa”, disse Cristina.

Ela admitiu algumas vantagens nesse tipo de estrutura, como a especialização dos participantes, mas apontou problemas na preservação da neutralidade, que é um aspecto essencial para o funcionamento eficaz de uma câmara dessa natureza. “Acho que um ponto crítico, de risco, é o papel jurisdicional da CMCA da Previc. A regulação indica que na fase de admissibilidade do procedimento de mediação, é necessário consultar as diretorias da Previc. E se o processo não for admitido, significa que terá de ir para o judiciário?”, questionou a especialista.

Ela disse que o problema não atinge tanto o procedimento de mediação, porque envolve casos que não há necessariamente um conflito litigioso. Mas no caso de arbitragem, o problema da falta de neutralidade pode afetar negativamente as partes.

Pandemia 

Cristina disse ainda que a pandemia de COVID-19 tem incentivado e agilizado o uso dos meios tecnológicos por todos os atores do Judiciário. E também que está provocando um desenvolvimento com grande rapidez em diversas Câmaras, trazendo a mediação e a arbitragem online. “Há iniciativas para envolver as OABs das cidades do interior com o objetivo de disseminar o uso da mediação por todo o Brasil através da utilização de plataformas digitais”, comentou.

O Advogado e Sócio do escritório MMLC, Roberto Messina, que participou como mediador do webinar, reforçou a necessidade de mudar a cultura predominante no meio jurídico. “Temos de superar o vício da cultura do litígio, em que sempre se permeia a ideia de ganhar uma questão. Temos de mudar essa mentalidade. No caso da arbitragem, entrega-se a decisão para especialistas e as partes devem aceitar a decisão”, disse. Ele agradeceu aos palestrantes pela oportunidade de apresentar sugestões e pontos de vista com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento da CMCA da Previc.

Fonte: Abrapp em Foco (25/06/2020)