TIC: Decreto Lei das Teles regulamenta adaptação das concessionárias em autorizadas, mas não explicita obrigações das teles com fundos de pensão patrocinados

Decreto libera o uso das redes de terceiros e não explicita pontualmente as obrigações das teles com seus planos de benefícios de aposentados patrocinados por elas, compromisso assumido em 1998 com o Acordo entre Patrocinadoras e Edital de Privatização do STB. 

Somente para o caso de prorrogação de outorga é feita uma citação genérica, contida no inciso II do Art. 12, onde é mencionado "cumprimento das obrigações já assumidas".

     

O Decreto 10.402/20, que regulamenta a adaptação das concessões em autorizadas, dá seis meses para Anatel definir as regras de migração.

O Decreto 10.402/20 assinado hoje, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro na posse do ministro das Comunicações, Fábio Faria, regulamenta a Lei 13.979, que revisou a Lei Geral das Telecomunicações. Entre as novidades, o texto permite às prestadoras usarem infraestrutura de terceiros para atender aos compromissos de investimento que serão feitos em troca da extinção das concessões de telefonia fixa.

Diz o parágrafo 3º do artigo 7:

§ 3o A prestadora de serviços de telecomunicações com outorga adaptada poderá contratar com terceiro a construção e a operação da infraestrutura para atendimento aos compromissos de investimento.

Essa previsão atende a demanda das atuais concessionárias, mas também a pleitos de provedores regionais, que poderão oferecer o serviço para as empresas que adaptarem as outorgas, e que não atendam ainda alguma localidade com infraestrutura de alta capacidade. Também vai ao encontro da estratégia da Oi, de construir uma empresa nacional de provimento de infraestrutura.

O ato estabelece que a Anatel poderá permitir que a manutenção do serviço em área sem competição adequada se dê por meio de outros serviços com funcionalidades equivalentes, atendendo a demanda também do mercado de substituição das obrigações  da telefonia fixa pela telefonia móvel.

Prioridades

Foram definidas na regulamentação as seguintes prioridades: atendimento para áreas sem serviço ou mal cobertas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste; expansão da rede de transporte de alta capacidade; e a cobertura da rede móvel de rodovias federais e de localidades ainda sem atendimento.

A medida estabelece normas para as mudanças dos contratos das empresas de telefonia fixa, em especial sobre os prazos para a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização; sobre a operacionalização do termo único de serviços; e sobre as diretrizes para os compromissos de investimentos e apresentação de garantias.

Prazo corre

O decreto dá seis meses para que a Anatel regulamente a adaptação das outorgas. As empresas que pedirem a migração deverão escolher quais compromissos de investimento vão executar, da lista criada pela Anatel com base no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

O decreto reforça que o valor da adaptação será obtido pela diferença entre o valor esperado da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação. Também reitera o que está na Lei 13879: que o preço da adaptação levará em conta o valor dos bens reversíveis usados na prestação do serviço até a adaptação, e que o valor será calculado na proporção em que estes bens são usados. na telefonia fixa.

Fonte: TeleSíntese e Aposentelecom (17/06/2020)