segunda-feira, 2 de maio de 2022
Fundos de Pensão: Mais uma Liminar na Justiça Federal é ganha em favor dos participantes de fundo de pensão. Nova Retirada de Patrocínio é suspensa
Participantes do Indusprev têm vitória na Justiça, enquanto participantes de 3 planos da Sistel ficam a ver navios carregados com seus superávits afastando-se cada vez mais da costa
A Justiça Federal concedeu liminar suspendendo o processo de retirada de patrocínio, conforme pedido na Ação Civil Pública (ACP) movida pela Anapar, substituta processual da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Indusprev (AAPI). A ACP, de responsabilidade dos escritórios de advocacia D’Avila & Coelho Advogadas e AR Advocacia Humanizada, pede a não autorização dos processos de retirada de patrocínio anunciados pelas patrocinadoras Sesi e Senai-SP, com base na nulidade das normas. Agora, com a liminar – ou tutela antecipada – os participantes do Indusprev aguardam o julgamento do mérito.
Na decisão, o desembargador salienta que “a situação descrita pela agravante permite supor que a aprovação da retirada do patrocínio dos planos Indusprev SESI-SP e Indusprev SENAI – SP importará em violação do direito adquirido dos respectivos beneficiários, bem como em violação do pacta sunt servanda (violação do princípio que diz que os pactos devem ser cumpridos), notadamente em função da perda do caráter vitalício dos planos de previdência complementar contratados.”. Ou seja, os contratos firmados entre as duas partes devem ser respeitados e a retirada de patrocínio viola nossos direitos adquiridos.
A concessão da liminar é uma vitória importante na luta pela manutenção das conquistas e direitos já consolidados dos trabalhadores do Sesi e Senai SP.
Fonte: Anapar (02/05/2022)
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