Segurança do Usuário: Receita abre perigosamente dados dos contribuintes para compartilhar com empresas

 

A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9/5, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura e fácil para agilizar operações como financiamentos ou empréstimos.

Segundo o Fisco, o objetivo é facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. O titular do dado terá total controle sobre o compartilhamento, indicando quais informações serão enviadas, quem receberá os dados e por quanto tempo poderão ser acessados. Na outra ponta, quem recebe os dados ganha agilidade e confiabilidade sobre as informações.

“Hoje, o contribuinte que precisa comprovar uma informação fiscal para obter um serviço no mercado tem que procurar a Receita, gravar ou imprimir a cópia de uma ou mais declarações e levá-las até a instituição que exige a informação. Com este novo sistema, o cidadão ou empresário poderá compartilhar estas mesmas informações de forma instantânea, bastando alguns poucos cliques” afirma o Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal, Felipe Mendes Moraes.

Instituições que tenham interesse em receber os dados pela plataforma já podem solicitar o serviço junto ao Serpro. Somente as entidades previamente cadastradas poderão ser selecionadas pelos usuários como destinatárias do compartilhamento.

A segunda etapa de implantação da solução ocorrerá com a liberação do serviço de compartilhamento aos cidadãos e empresas, após o credenciamento de entidades, a quem se destina a primeira fase da implantação. A previsão é que a funcionalidade esteja disponível no início do mês de junho.

De acordo ainda com a Receita, o modelo de compartilhamento de dados já foi avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que "[...] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. [...]".

As empresas interessadas em receber os dados devem acessar o site do Serpro e procurar pelos serviços oferecidos:

1) Consulta Renda: para receber informações de renda e o patrimônio declarados por pessoas físicas;

2) Consulta Restituição IRPF: para receber informações sobre a restituição de imposto de renda das pessoas físicas; 

3) Consulta Faturamento: para receber informações sobre o faturamento de pessoas jurídicas.

Fonte:  Convergência Digital e Receita (09/05/2022)