TIC: Anatel faz consulta pública para simplificar migração do STFC com termo único de serviços

 

O mercado de telecomunicações vive mudanças contínuas e o cenário do setor já é diferente do que existia há um ano, diante das fusões e aquisições, pontuou o conselheiro Artur Coimbra, ao apresentar o seu voto pela realização de uma nova consulta pública - por 45 dias- para definir o termo único de serviços na mudança do serviço público, prestado pelas concessionárias, em especial, Oi e Telefônica, para o serviço privado e autorizado.

Ao expor seu voto, Coimbra disse que vários acordos comerciais, respaldados pela própria Anatel, teriam de ser desfeitos se não houver a mudança para o termo único, e há também a preocupação com o grupo Oi, que está vendendo ativos para diferentes interessados, porque o conceito não envolve apenas controlador e controladas, mas também as coligadas, que também serão obrigadas a concordarem com a transferência da outorga.

"Se uma única coligada discordar da transferência, a adaptação poderia simplesmente não acontecer. É um risco. Com a consolidação do termo único assinado por todas elas, mantida a vinculação de cada um com as suas obrigações originárias, o processo ficaria menos travado e com risco menor de impasse na migração", pontuou Coimbra na defesa do seu voto.

O conselheiro também acatou e aprovou as mudanças sugeridas pela área técnica para assegurar os investimentos econômicos necessários para a autorização da migração de serviço público para privado, já antecipadas pelo portal Convergência Digital:

“IV - Ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários e localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica; 

V - Expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis;

VI – Ampliação de capacidade de infraestrutura de suporte ao SMP já instalada; e

VII – estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP, para aumento dos consumidores atendidos pelas redes de SMP já instaladas”. 

O voto do relator Artur Coimbra foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Anatel, com a lembrança do conselheiro Vicente Aquino que o regulamento de adaptação de como as concessionárias vão migrar do público para privado foi aprovado há pouco mais de um ano, mas já carece de atualização. "Esse é um setor muito dinâmico, o mais dinâmico de todos. E teremos depois o PERT revisado, que também será submetido à consulta pública", destacou. A próxima reunião do Conselho Diretor da Anatel está agendada para o dia 02 de junho.

Fonte: Convergência Digital (24/05/2022)

Nota da Redação: Seria importante constar no edital de migração preparado pela Anatel a garantia de que essas novas teles autorizadas seguiriam cumprindo suas obrigações já contraídas de patrocinadoras de planos das Fundações Sistel, Atlântico e Visãoprev.