TIC: Oi propõe ‘ataque infralegal’ para adiantar migração para novo modelo

A Oi propõe uma “terceira via” para acelerar o cenário de migração das concessões das outorgas de telefonia fixa (STFC) para o novo modelo da Lei nº 13.879/2019, autorizatário. Para tanto, fala em medidas infralegais que permitam retirar recursos atualmente destinados ao STFC, que leva a uma situação de fluxo de caixa negativo, para uma alocação mais eficiente em serviços de interesse público como banda larga. A ideia é diminuir obrigações atualmente desnecessárias, como a de manutenção de telefones públicos e a disponibilidade da rede, e reduzir o peso da concessão.

A proposta foi colocada pelo vice-presidente de regulamentação e assuntos institucionais da Oi, Carlos Eduardo Medeiros, durante o primeiro painel do Feninfra Live, evento organizado pela Feninfra e pelo TELETIME nesta segunda-feira, 30.

A sugestão é de revisão de três regulamentos que podem gerar saldo na discussão da adaptação ou no marco regulatório com o fim do contrato: a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para excluir o conceito de poder de mercado significativo (PMS) para voz; o regulamento de obrigações de universalização (ROU); e o regulamento de telefone público (TUP). Neste último caso, a ideia é permitir que se preste o serviço com outros equipamentos. “Essa mudança tem sim impacto em custos muito grande”, declara Medeiros. Isso porque, além de não ser mais um serviço de interesse público, é um dos que mais sofre com falta de disponibilidade/funcionamento por conta do roubo de cabos de cobre. 

Esse “ataque de enxugamento infralegal” permitiria reverter a discussão para o saldo da migração. “Para Oi é muito mais interessante do que ficar rasgando esse dinheiro para ninguém”, diz o Carlos Eduardo Medeiros, mencionando que atualmente, as necessidades de investimento na telefonia fixa são pesadas, mesmo com o baixo uso. Conforme conta o executivo, a Oi precisa gastar “mais de uma centena de milhões de reais com telefonia pública, orelhão“, embora a receita seja “zero e com taxa de utilização ridícula”. Ele lembra que há casos no qual o TUP é essencial, como em tribos indígenas ou comunidades em localidades mais ermas. 

Diferentes cenários

Como ela viria de forma preliminar, não precisaria esperar as conclusão dos processos de adaptação do modelo e nem da arbitragem com a Anatel. “A adaptação por si só não resolve o problema do peso. Não podemos prestar em regime privado com recursos privados [a telefonia fixa], isso não é viável, e assim não haverá a migração”, pontuou. Por questões de cautela, a Oi trabalha atualmente com diversos cenários, inclusive o de não haver a migração. Pesa bastante o fato de que a operadora tem até o final de 2023 para resolver a questão, que é de interesse público. “A arbitragem tem que ter grau de independência em relação à adaptação. Como a gente enxuga esse peso? Por meio de ajustes infralegais.”

Na visão do executivo, a migração em si é possível, uma vez que já foi realizada no Brasil na transição em meados de 2004 do modelo de concessão do serviço móvel de celular (SMC) para as autorizações de serviço móvel pessoal (SMP) atual. O próprio acórdão do Tribunal de Contas da União, diz ele, foi feito como acordo de “desfazimento das partes”. 

Fonte: Teletime (30/05/2022)