Fundos de Pensão: Acaba hoje consulta pública da Previc sobre retirada de patrocínio

A Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) disponibilizou em seu site a Consulta Pública nº 01/2022 sobre a proposta descrita na Resolução 53 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que irá dispor sobre a operacionalização da retirada de patrocínio das entidades fechadas de previdência complementar.

A consulta, que ficará disponível até 24 de junho, está gerando muitas dúvidas entre os associados de planos de previdência fechada.

Esta consulta pública, que está sendo realizada pela Previc, é apenas para orientar os procedimentos relativos à Resolução 53, editada em março deste ano pelo CNPC em substituição à Resolução 11 de 2013, que regulamentou os processos de retirada de patrocínio dos fundos de pensão fechados.

A norma não faz nenhuma referência específica a qualquer plano de previdência fechada. A nova resolução somente substituiu a anterior, editada em 2013.

A Lei 6435, de 1977, já previa a liquidação extrajudicial das entidades de previdência, por meio de intervenção decretada pelo órgão fiscalizador. A Lei Complementar 109, de 2001, introduziu a possibilidade de retirada de patrocínio pela empresa patrocinadora. Mas o tema só foi regulamentado pela Resolução 11/2013, para estabelecer as condições e garantias que deveriam ser dadas aos participantes em caso de retirada. A nova Resolução 53 ajustou a redação da resolução anterior.

Ou seja, essa nova regulamentação não visa retirar patrocínio de qualquer plano de previdência fechada, e sim dita normas e procedimentos para que, em eventual processo de retirada de patrocínio, sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, e que não sejam lesados os associados dos planos que possam ser atingidos por essa atitude de algum patrocinador.

Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da PREVIC (SISCONP).

Fonte : Seeb/SP (24/06/2022)