INSS: STJ julga Dano Moral Presumido por desconto indevido em aposentadoria do INSS

 

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa) em favor do segurado

Nessa hipótese, a própria ocorrência do fato já evidencia o dano ou a consequência jurídica, dispensando a prova específica do prejuízo.

O colegiado afetou dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é da ministra Isabel Gallotti.

Os casos têm origem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde ainda há 7,4 mil processos sobre o tema em tramitação, em primeira e segunda instâncias.

Debate qualificado

A jurisprudência das turmas de Direito Privado do STJ sobre o tema já está formada. Os colegiados entendem que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.

Em vez disso, é necessária a comprovação específica de violação aos direitos de personalidade do autor, por meio de circunstâncias agravantes. Muitos desses processos foram resolvidos por aplicação da Súmula 7, que veda reanálise de fatos e provas.

A tendência, portanto, é de confirmação da jurisprudência. Ainda assim, a afetação possibilitará um debate mais qualificado. A ministra Isabel Gallotti já convidou diversas entidades para atuar como amici curiae (amigas da corte):

— Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

— Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp);

— Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar);

— Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

— Defensoria Pública da União (DPU);

— Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom);

— Instituto de Defesa de Consumidor (Idec).

Delimitação da controvérsia

Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Clique aqui para ler o acórdão de afetação

REsp 2.219.822

REsp 2.219.864

Fonte: Conjur (19/05/2026)

Nota da Redação: Se o STJ der ganho de causa a tese, quem teve desconto indevido no benefício do INSS ganhará um dinheirinho a mais.