Comissão aprova pedido de Evair Melo (PP-ES) à CGU sobre Acordo da Oi, Bens Reversíveis, Fibra óptica e impacto patrimonial para a União
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) que pede informações à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre auditorias, avaliações de risco e eventuais apurações envolvendo acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
O foco central, no setor de telecomunicações, é o caso da Oi. O requerimento questiona se a CGU analisou os efeitos da migração do regime de concessão para autorização, especialmente quanto à não reversão de bens à União e aos riscos patrimoniais associados à perda de controle sobre infraestrutura considerada estratégica.
Oi e Bens Reversíveis
No pedido, Evair solicita que a CGU informe se houve avaliação específica sobre a transferência de ativos relevantes ao setor privado, incluindo redes de fibra óptica, dutos e outras estruturas essenciais à expansão de tecnologias como o 5G.
A justificativa do requerimento afirma que o caso mais emblemático envolve a reestruturação da Oi, no contexto da migração do regime de concessão para autorização. O texto diz que, nesse processo, foi admitida a substituição da reversão de bens à União por mecanismos de compensação, permitindo que ativos como redes de fibra e infraestrutura associada ao 5G permanecessem sob controle privado.
O requerimento também menciona a possibilidade de renúncia de multas, indenizações e ativos estratégicos em acordos com participação da AGU. O deputado pede que a CGU esclareça se identificou renúncia indevida de receitas públicas, flexibilização de obrigações financeiras originalmente devidas à União ou substituição dessas obrigações por compromissos futuros de difícil mensuração e fiscalização.
Pedido à CGU
O parlamentar quer saber se a Controladoria avaliou a conformidade jurídica e a economicidade de acordos que tenham implicado redução, perdão ou reescalonamento de multas e indenizações. Também solicita os parâmetros usados para aferir eventual prejuízo ao erário.
O requerimento inclui ainda perguntas sobre mecanismos de controle interno e monitoramento das obrigações assumidas pelas empresas privadas nos acordos firmados. O deputado pede que a CGU informe quais providências são adotadas em caso de descumprimento.
Na parte final, o texto questiona se a Controladoria recomendou, ou pretende recomendar, aperfeiçoamentos normativos ou legislativos para evitar que instrumentos de solução consensual sejam usados como mecanismo de renúncia de receitas, flexibilização de responsabilidades ou transferência de ônus ao contribuinte.
Fonte: Tele.Síntese (12/05/2026)
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