Desaposentação: Discussão sobre o assunto agora só cabe no STF

Congressistas da base do governo enxergam brecha para que a Justiça decida sobre um tema que deveria ser, segundo eles, disciplinado pelo Congresso. E acusam o governo da presidente Dilma Rousseff de provocar nova polêmica entre Legislativo e Judiciário. 
A discussão foi mais uma vez trazida à tona esta semana, na Câmara dos Deputados. O motivo é que PT e PMDB atuaram em comissão da Casa contra projeto de lei que permite a revisão das aposentadorias de quem continua trabalhando e contribuindo com a Previdência após se aposentar no setor privado - na área pública, isso já é possível. O processo foi apelidado de "desaposentadoria" ou "reaposentadoria" porque permitiria ao pensionista renunciar ao benefício e, depois, pedir nova aposentadoria considerando tempo e contribuição que deu a mais depois de se aposentar. 
Perante a resistência do governo à aprovação do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Cléber Verde (PRB-MA) dizem que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver o problema. Há duas ações aguardando julgamento na Corte - são recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisões favoráveis à desaposentadoria. 
"É o ativismo judiciário. Mais uma vez, ao meu ver, é o que vai acontecer", disse Verde. Ele é o autor do PL 2.682/2007, arquivado pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator, Zeca Dirceu (PT-PR), e outros governistas da comissão foram contra a proposta. 
No Senado, outro projeto sobre a desaposentadoria, o PLS 91/2010, não tem perspectiva de ser aprovado, de acordo com Paim, autor do texto. "Passou em todas as comissões e ia direto à Câmara, mas resolveram mandá-lo à Comissão de Reforma Agrária", disse, argumentando que o envio do texto a comissão sem relação com a matéria exemplifica a atuação governista contra o projeto. 
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) disse ao Valor que "o objetivo do projeto é muito nobre", mas "cria despesa sem receita". Lúcio Vieira de Lima (PMDB-BA) disse que votou contra por recomendação do ministro da Previdência, Garibaldi Alves. "Ele ligou pessoalmente para cada parlamentar. Pelos números que nos passou, aumentaria o rombo da Previdência", afirmou. 
Documento produzido pelo ministério e usado no relatório de Zeca Dirceu afirma que o impacto da aprovação da desaposentadoria pode variar, em 20 anos, de R$ 41,8 bilhões a R$ 70 bilhões - a primeira conta considera a revisão do fator previdenciário dos que se desaposentam, e a segunda, também a alteração na média dos salários de contribuição dos aposentados. 
O Ministério da Previdência afirmou ao Valor, por meio de sua assessoria de imprensa, que não reconhece a desaposentadoria e não tem dados sobre o número de aposentados que trabalham para divulgar. O Palácio do Planalto foi procurado mas não se manifestou. 
Fonte: Valor (21/10/2013)