TIC: A privatização dos Correios, a adoção do modelo Telebrás e a transformação da Anatel em Anacom

Começa a sair do papel a promessa de venda das estatais feita na campanha eleitoral de 2018

Chegou enfim ontem à Presidência o projeto de lei que marca o início da privatização dos Correios e a retomada do ambicioso plano de venda de estatais prometido na campanha eleitoral pelo ministro Paulo Guedes. Demorou quase dois anos para a promessa começar a sair do papel. Depois dos Correios, a fila da privatização inclui desemperrar a venda da Eletrobras, leiloar o Porto de Santos e a estatal do pré-sal.

O projeto para os Correios, elaborado pelo Ministério da Economia, pretende criar um mercado competitivo para a entrega de mercadorias e correspondências. Para isso, regulamenta o artigo da Constituição que trata dos serviços postais e cria uma nova agência reguladora, a Agência Nacional de Comunicações (Anacom). Ela assumiria os poderes da Anatel e teria a incumbência adicional de cuidar desse novo mercado de entregas, sujeito à concorrência privada.

A principal dificuldade na privatização de uma estatal como os Correios é garantir as entregas nas regiões mais remotas e menos lucrativas. Ainda não há consenso sobre o modelo a adotar para conseguir isso. Uma dúvida é se a estatal deve ser vendida inteira ou fatiada. Os defensores da divisão se inspiram na privatização bem-sucedida da telefonia, quando a Telebras foi quebrada em pedaços, e as áreas nobres e mais rentáveis para o negócio foram associadas à obrigação de universalizar o serviço em regiões desassistidas.

Tal modelo desperta críticas entre os defensores da venda da estatal inteira. De acordo com o economista Sérgio Lazzarini, do Insper, o negócio em pedaços seria pouco atraente ao capital privado. Como alternativa para levar entregas às áreas remotas, Lazzarini acredita que será preciso oferecer incentivos financeiros ou subsídios aos vencedores do leilão. O BNDES contratou uma consultoria que deverá debater o tema com congressistas e apresentar um plano em 120 dias.

Independentemente do modelo que vier a ser adotado, a telefonia traz outras lições relevantes. Enquanto os editais dos leilões das filhotes da Telebras exigiam a instalação de orelhões nos rincões do Brasil, poucos eram então capazes de vislumbrar que a universalização viria por meio da internet acoplada à telefonia celular. Da mesma forma, tecnologias de entrega hoje ainda incipientes, como drones ou caminhões autônomos, têm tudo para trazer ao setor de entregas um dinamismo ainda difícil de imaginar. Daí a importância de abrir o setor à competição. O setor privado sempre anda mais rápido que o Estado na hora de inovar para prestar um serviço melhor.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, foi enfático ao assegurar que, depois da privatização, ninguém deixará de receber cartas ou encomendas em qualquer lugar do país. A Constituição exige que o Estado garanta a existência de um serviço de entregas universal. Também devem ser garantidos padrões de agilidade e o respeito à privacidade dos itens transportados. Quem são os acionistas das empresas que prestarem o serviço é irrelevante.

Fonte: O Globo (15/10/2020)

Nota da Redação: O que preocupa a população é o novo preço de envio de correspondências a ser adotado pelas empresas privadas vencedoras. 

Alguém já fez uma comparação de preços entre esses serviços já oferecidos pelo Correios e pelas suas concorrentes atuais DHL, Fedex, Loggi e outras?