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quarta-feira, 20 de abril de 2022

Sistel: Qual a relação entre a não liberação de superávits e a ação judicial da Fenapas sobre a cisão do PBS?

 

Fica difícil entender a relação entre os 2 processos. A Sistel e a Previc necessitam explicar isso melhor!

Uma ação judicial da Fenapas contra as patrocinadoras de planos da Sistel contestando o processo de Cisão do antigo plano PBS, inclusive já ganha em 2 instâncias na Justiça Cível do RJ, a meu ver, não pode obstaculizar o processo absolutamente legal e obrigatório de distribuição de superavits de 3 planos da Sistel, direito estabelecido na Lei Complementar 109 que rege o funcionamento dos fundos de pensão.

O motivo da ação da Fenapas contra as patrocinadoras da Sistel foi a evidente desobediência ao Edital de Privatização do Sistema Telebrás firmado em 1998,  quando essas novas teles adquirentes, na sua maioria estrangeiras, assinaram sua concordância com o Edital. 

Constava do Edital e no Acordo feito entre as patrocinadoras, que o antigo plano BD vitalício PBS não poderia, principalmente, ser alterado para os participantes remanescentes tanto na modalidade de plano, como na perda da solidariedade entre as novas adquirentes, garantia sempre necessária em casos de eventuais cobertura de déficits, mas elas, juntamente com a Sistel, fizeram exatamente o contrário. 

Criaram 15 novos planos quando, com menos de 1 ano de seus lançamentos, 14 deles (todos menos o PBS-A) iniciaram a migração para outros novos planos com alteração ilegal de modalidade (de BD para CV ou CD), levando muitos participantes do antigo PBS a uma situação de risco inédita, ainda mais nos dias de hoje em que a maior patrocinadora da Sistel encontra-se em recuperação judicial e onde qualquer outra poderá se encontrar um dia. 

Alem disso, alguns novos planos previdenciários, todos cindidos do PBS, deixaram de ser vitalícios e passaram a ser puramente financeiros, isto é, acabou a reserva individual do participante, cessou sua aposentadoria complementar, sem a mutualidade antes existente entre participantes.

E foi justamente por esse descalabro das patrocinadoras adquirentes do leilão que a Fenapas ingressou com uma ação judicial em 2005, inclusive com o apoio das diferentes vertentes de representação dos sistelados, ação esta que já foi vitoriosa em duas instancias da Justiça.

As patrocinadoras, vendo que sua derrota na Justiça Cível do RJ era iminente, arrumaram um jeito de adiar ad eternem sua derrota definitiva, apelando à Justiça federal e envolvendo a Previc na ação.

Concomitantemente e para prejudicar ainda mais os participantes e assistidos da Sistel, as distribuições legais de superávits recentes, relativas a 3 planos da Sistel, foram arbitrariamente suspensas pela Previc, desde 2020.

No intuito de abrandar a situação daqueles sistelados prejudicados, muito deles com direito iminente a receber sua parte dos novos superavits, a Fenapas propôs à Sistel e às patrocinadoras, no início deste ano, um Acordo formal propondo sua desistência da ação da Cisão (hecatombe), em troca de algumas condições que até hoje não foram integralmente divulgadas, e da qual,  segundo informações oficiais da própria Fenapas, a Sistel e as patrocinadoras o ignoraram por completo.

Visto o grande interesse das patrocinadoras em adiar eternamente o resultado definitivo da ação da Cisão e a necessidade urgente de liberar os superávits represados, o melhor que a Fenapas tem a fazer agora é ingressar imediatamente na Justiça federal com uma liminar para restabelecer urgentemente os direitos retirados e cassados de todos sistelados prejudicados pelas patrocinadoras.