Fundos de Pensão: Anapar quer revisar políticas previdenciárias alteradas nos últimos anos

 

A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) deve divulgar nesta semana um documento com propostas de revisar, caso as próximas eleições presidenciais elejam um candidato do campo progressista, várias medidas aprovadas nos últimos anos pelos órgãos reguladores do sistema de previdência fechada. Talvez a mais nociva delas, na opinião de José Roberto Ferreira, ex-superintentente da Previc e atual sócio da consultoria Rodarte Nogueira & Ferreira, seja a possibilidade de mudar o indexador dos planos constituídos como estabelece a Resolução 40 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), aprovada em abril do ano passado. “A aprovação da Resolução CNPC 40 foi um retrocesso, quando você mexe no direito adquirido pode alterar qualquer coisa nos planos de benefícios”, diz Ferreira que participou de um ciclo de debates promovido pela Anapar na semana passada, entre os dias 18 e 19 de abril. 

Ele considera que o CNPC tornou-se um mero coadjuvante na formulação de políticas e regulação do sistema de fundos de pensão, abrindo mão de suas prerrogativas em favor da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), que nos últimos anos têm sido a principal legisladora do sistema. Segundo Ferreira, nos últimos 12 meses a Previc editou 42 normas, entre resoluções, portarias etc, atuação que ele define como “uma fúria normativa”. Ele avalia que essa prática da Previc representa conflito de interesses, uma vez que a autarquia passa a fiscalizar aquilo que ela própria anteriormente regulou. “Quem regula não deve fiscalizar, e vice-versa”, diz. 

Para Ferreira, a “fúria normativa” da Previc estaria focada principalmente em atividades-meio e não em temas que contribuiriam para o desenvolvimento do sistema, comprometendo inclusive importantes conquistas como a supervisão baseada em riscos. A supervisão baseada em riscos foi desenhada como uma forma de olhar além da conformidade legal, abrangendo também o ambiente econômico e os riscos potenciais que as infrações trariam ao sistema. “Hoje olham exclusivamente o aspecto legal, tudo vira motivo para multas”, afirma. 

Segundo Ferreira, o documento da Anapar proporá a recuperação das prerrogativas do CNPC como formulador de políticas e regulador do sistema e a volta da Previc ao seu papel de fiscalizador. Ele diz que “levará de três a quatro anos para o sistema de previdência complementar voltar a ser o que era cinco anos atrás”. 

Outro ponto abordado no documento da Anapar são as propostas de mudança nas Leis Complementares 108 e 109, que regulam a atuação dos fundos de pensão de patrocínio público e privado, respectivamente. As alterações visariam adaptar a LC 108 ao texto da Emenda Constitucional 103, que abre a possibilidade de planos de previdência complementar de entes federativos serem administrados por entidades abertas. Como a LC 108 não prevê isso, teria que ser adequada à emenda constitucional. “Uma vez que a EC 103 trouxe essa excrecência, a solução seria fazer alterações cirúrgicas nas LC 108”, diz Ferreira. "Apenas isso, mas nada além do necessário." 

Mas ao invés disso, um grupo de trabalho formado por entidades do mercado de capitais e representantes do governo, intitulado IMK, apresentou proposta que além de regular sobre este ponto específico da EC 103 também sugere mudanças em varios outros aspectos da LCs 108 e 109. As mudanças propostas pelo IMK contaram com a colaboração de representantes do mercado de capitais, mas ninguém convidou os participantes, que são os principais interessados, para participar das discussões”, diz Ferreira. 

Além da proposta do IMK, uma segunda proposta de mudança nas LCs 108 e 109 foi desenhada por executivos do governo ligados à Subsecretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest). Mais radical, essa segunda proposta incluiria alterações que não se limitariam aos novos planos de benefícios, abrangendo também os planos já em funcionamento. A proposta já teria sido encaminhada à Casa Civil e ao Congresso para, eventualmente, ir à plenário. “Acho que é o bode na sala, um projeto pior do que o do IMK para que esse último pareça aceitável quando o outro for descartado”, diz Ferreira. “Mas ambos são ruins”. 

A Anapar pretende, após a divulgação do seu documento nesta semana, buscar entidades previdenciárias e outras associações em busca de apoio para suas teses. “São idéias para serem implementadas num novo governo, de perfil mais progressista, não teria espaço para elas num governo como o atual”, afirma o ex-dirigente da Previc. 

Fonte: Anapar e Invest. Institucional (25/04/2022)