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Em atenção ao disposto no art. 31 da Resolução CNPC Nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, a PREVIC disponibilizou em seu site a Consulta Pública nº 02/2022 sobre a proposta de Resolução Previc que irá dispor sobre a disponibilização dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc (SISCONP), para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.
A consulta ficará disponível para a participação da sociedade no período de 29/06/2022 a 12/08/2022.
Participe!
Fonte: Previc (29/06/2022)
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