TIC: Projeto enviado ao Congresso solicita crédito especial de R$ 53 milhões para Telebras

Ação estava programada para depois do contrato de gestão da Telebras, já assinado

Com a assinatura do contrato de gestão da Telebras em setembro, o governo enviou projeto de lei ao Congresso para incluir ações da companhia no orçamento de investimentos das estatais (PLN 23/25). O projeto abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025.

Caso a solicitação de crédito adicional seja aprovada, o crédito será usado para as seguintes ações, segundo a mensagem que acompanha o projeto:

• manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos;
• manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento;
• operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC);
• e implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.

Das cifras, R$ 48 milhões visam a aquisição de licenças SD-WAN, consideradas imprescindíveis para o atendimento ao INSS, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e demais clientes que se utilizam dessa tecnologia.

As ações serão custeadas com recursos próprios da União e saldo de exercícios anteriores. A mudança tem impacto fiscal, mas, segundo o governo, está de acordo com as metas fixadas para o ano. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

O contrato de gestão da Telebras concede autonomia orçamentária e financeira à empresa, fazendo com que ela saia do Orçamento geral (Fiscal e da Seguridade Social).

Alada

Também nesta semana, um outro projeto de lei do Poder Executivo (PLN 20/25) propôs a abertura de crédito para três estatais, entre elas a Alada – Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil.

A Alada terá R$ 500 mil para que a empresa, que se encontra em fase inicial de implantação, estruture adequadamente suas operações.

Fonte: Teletime (15/10/2025)