TIC: Após pedido da Anatel, TRF-1 retira de pauta ação sobre Bens Reversíveis à União

Agência alegou fatos novos sobre a migração das concessões do STFC e solicitou julgamento presencial ou adiamento do processo

A Anatel protocolou em 29 de novembro de 2025 pedido de destaque em processo que trata de bens reversíveis e migração das concessões de telefonia fixa. A agência solicitou a votação do tema em sessão presencial ou o adiamento do julgamento, que estava marcado para ocorrer hoje, 3 de dezembro, via sistema virtual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A manifestação foi assinada pela Procuradoria Federal da Agência. O processo foi retirado da pauta, e ainda não há data definida para retornar.

No documento, a Anatel argumenta que o prazo final para migração das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização vence em 31 de dezembro de 2025, conforme o artigo 207, §1º da LGT. Após essa data, segundo a Agência, ficará prejudicado qualquer processo de transição.

A Anatel informou que os termos de adaptação já foram firmados com Oi, Telefônica e Algar, e que a Claro também aderiu ao acordo, restando apenas a Sercomtel, cujo processo estaria em fase final no Tribunal de Contas da União (TCU). Afirmou ainda que as discussões sobre os bens reversíveis estão sendo resolvidas nos próprios termos pactuados com mediação do TCU.

Com base nessas informações, a Anatel solicitou destaque do processo “para permitir a realização de esclarecimentos importantes para julgamento do processo, ou o seu adiamento para que esses fatos novos possam ser levados ao conhecimento dos Julgadores da Turma”.

Processo é retirado da pauta

Em resposta à solicitação da Agência, o relator do caso, desembargador federal Eduardo Martins, determinou em 2 de dezembro a retirada de pauta do julgamento. A decisão cancelou a sessão virtual prevista para hoje.

A ação civil pública foi movida por organizações da sociedade civil, como o Intervozes e o Clube de Engenharia, que integram a Coalizão Direitos na Rede, e contesta a legalidade da adaptação das concessões do STFC sem apresentação prévia dos cálculos relativos aos bens reversíveis.

Apelantes citam processo da Oi e criticam pedido da Anatel

Em manifestação registrada em 1º de dezembro, os autores da ação afirmaram que persistem questionamentos relevantes, especialmente em relação à Oi, cuja migração contratual ainda está sendo debatida na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no contexto de sua recuperação judicial.

As entidades citam manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro no processo de recuperação judicial da Oi, que aponta ausência de plano de transição, inadimplência de obrigações extraconcursais e riscos à segurança pública. A Oi Soluções, núcleo operacional do grupo, mantém contratos com mais de 4.600 órgãos públicos e 9.800 empresas privadas, incluindo serviços críticos prestados às Forças Armadas.

O MP-RJ pediu a invalidação do termo de autocomposição firmado entre Oi, V.tal e Anatel, além da manutenção da indisponibilidade dos valores relacionados à arbitragem em curso no TCU. Nos autos do processo de recuperação, cita-se estimativa de que a Oi possa vir receber entre R$ 20 bilhões e R$ 50 bilhões após a arbitragem com a União.

Para a Coalizão, o adiamento do julgamento prejudica o interesse público. Segundo as entidades, a transferência de patrimônio reversível estaria ocorrendo sem transparência. Elas sustentam que preocupações similares aparecem em documento do TCU, o Acórdão nº 516/2023.

Fonte: Teletime (03/12/2025)