TIC: Claro (ex Embratel) também assina acordo para migrar concessão a regime privado e investir R$ 2,41 bilhões

 

Termo de Conciliação encerra litígios sobre o STFC de longa distância e estabelece metas de fibra, 4G e rotas alternativas até 2037

A Claro assinou com a Anatel, na última semana, após procedimento de mediação conduzido pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, o Termo de Conciliação que formaliza a adaptação de seus contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) de longa distância nacional e internacional para o regime de autorização.

A mudança retira a operadora das obrigações típicas do regime público — como metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) — e estabelece um novo modelo baseado em compromissos de investimento em infraestrutura digital e na manutenção de serviços essenciais em áreas sem alternativas de conectividade. O acordo foi aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em outubro.

Investimentos obrigatórios somam R$ 2,41 bilhões

O Termo de Conciliação determina que a Claro realize R$ 2,41 bilhões em ações de ampliação de rede e continuidade de atendimento. Segundo o documento, a operadora se compromete a:

1. implantar fibra óptica em 44 cidades e distritos sem esse tipo de conexão;
2. ampliar a cobertura 4G (ou superior) em 126 localidades e em 205 trechos de rodovias federais;
3. criar seis rotas alternativas de tráfego de dados, incluindo a instalação de cabo óptico sob o leito do Rio Solimões para interligar pontos no município de Manaus (AM), com foco na segurança e na redução de falhas;
4. manter telefones públicos ou pontos gratuitos de acesso à comunicação em mais de 1.700 localidades até 2028.

Esses compromissos serão monitorados diretamente pela Anatel e contarão com garantias escalonadas válidas até 2037, assegurando a execução das metas.

Mediação encerra processos e elimina controvérsias

O acordo também determina a extinção de processos administrativos e judiciais relacionados à execução das concessões de longa distância e elimina controvérsias sobre valores e bens reversíveis associados ao STFC.

O procurador da Fazenda Nacional Daniel Azeredo Alvarenga, coordenador de Procedimentos e Estratégias de Medição da CCAF, destacou o impacto do instrumento de conciliação. “O acordo representa um marco regulatório e econômico, pois viabiliza investimentos privados relevantes, reduz controvérsias de alta complexidade e potencial impacto fiscal, e reforça a função da mediação pública como instrumento de solução cooperativa de conflitos”, afirmou.

Fonte: TeleSíntese (01/12/2025)