Fundos de Pensão: FIDEF (Assoc. Conselheiros Eleitos de EFPCs) envia carta ao Vice-Presidente da República solicitando, entre outras, paridade de representação nos conselhos

Vide a carta enviada pela FIDEF:

"Exmo. Sr. Vice-Presidente da República,
General Hamilton Mourão,

A FIDEF – Associação Nacional Independente de Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar congrega dirigentes e ex-dirigentes eleitos (diretores e conselheiros) das principais Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no Brasil, com patrocínio estatal, a saber:


CELOS (CENTRAIS ELÉTRICAS DE SC) 
CENTRUS (BANCO CENTRAL)
FAPES (BNDES) 
FUNCEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) 
FUNPRESP-EXE (PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO) 
PETROS (PETROBRÁS) 
POSTALIS (CORREIOS) 
PREVI (BANCO DO BRASIL) 
REAL GRANDEZA (FURNAS)

Nossas Entidades, mais conhecidas como “fundos de pensão”, administram patrimônio superior a R$300 bilhões, e são responsáveis pelos pagamentos (atuais e futuros) de aposentadorias e pensões a mais de 500 mil empregados da ativa, aposentados e pensionistas dessas empresas, correspondendo a um universo de cerca de 2 milhões de pessoas em todo o País.

A FIDEF surgiu na esteira dos vultosos e crescentes déficits vivenciados nos EFPC, em montante superior a R$60 bilhões, e cujo desdobramento mais cruel foi a obrigatória cobrança extraordinária para a cobertura de “rombos”, com sacrifício de salários e benefícios de milhares de famílias, trazendo amargura e revolta em quem se viu, subitamente, privado de até 30% de sua renda para reparar estragos que não deram causa.

Especialmente a partir de 2014, quando uma nova leva de dirigentes, Diretores e Conselheiros, de perfil apartidário e técnico, rompeu a hegemonia então reinante e começou a revelar e denunciar as mazelas existentes, cujas causas determinantes foram a ingerência política, a corrupção, a gestão temerária e fraudulenta, além da omissão do Estado em seu papel fiscalizatório, conforme fartamente documentado ao longo das mais de 700 páginas do Relatório Conclusivo da CPI dos Fundos de Pensão, instaurada pela Câmara dos Deputados entre agosto de 2015 e abril de 2016, a qual requereu dezenas de pedidos de indiciamento.

Além de trabalhar intensamente pela instauração e fundamentação técnica e documental da referida CPI, atuamos pelo engajamento do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, visando dar maior amplitude e consequência a toda a série de malfeitos que se abateu sobre os fundos de pensão e vitimou dezenas de milhares de famílias.

Essa nova linha de atuação resultou na deflagração, em 05 de setembro de 2016, da Operação Greenfield, verdadeiro divisor de águas na até então reinante impunidade, e como ramificação da Operação Lava-Jato, constatou procedimentos e vários implicados comuns a ambas investigações, resultando em prisões, buscas e apreensões, bloqueio de bens dos envolvidos, dentre outras medidas. E vem revelando a extensão dos danos causados, como ilustra o acordo de leniência e reparação celebrado com os proprietários do Grupo JBS, que se comprometeram a reparar um montante de R$10 bilhões, dos quais R$3,5 bilhões às entidades FUNCEF e PETROS.

Em novos desdobramentos subsequentes à Operação Greenfield, especialmente nos casos das Operações Sépsis, Cui Bono, Pausare, Rizoma, Fundo Perdido, e da 56a. fase da Operação Lava-Jato, vem sendo mapeadas a extensão e a profundidade dos danos causados pela verdadeira organização criminosa, visando sua responsabilização civil e criminal, bem como a reparação às dezenas de milhares de famílias afetadas.

Ao longo de todo esse processo, a FIDEF debateu e sistematizou um conjunto mínimo de propostas contemplando medidas para a reversão desse verdadeiro descalabro, por meio do reforço preventivo da governança e “blindagem” das EFPC, para alcançar um “salto de qualidade” em relação à regulação atualmente existente.

Além disso, tendo em vista o fato de que considerável parcela de nossos representados já são idosos, e como tal, fazem jus às medidas previstas no Estatuto do Idoso, e de responsabilidade do Estado, para restabelecer a dignidade sócio-econômica, duramente afetada pelas contribuições compulsórias impostas pelos “rombos”, e requerem a devida prioridade de tratamento, prevista no âmbito do Estatuto, nas ações do Estado, especialmente aquelas que objetivem a responsabilização de quem deu causa e a reparação dos danos causados à nossas entidades.

Por todo o acima exposto, apresentamos à Vossa Excelência um conjunto de pleitos, para as quais vimos solicitar sua intercessão e apoio no âmbito do Governo Federal, visando a prevenção e proteção das EFPC e a responsabilização penal severa contra a ingerência política e a corrupção nos Fundos de Pensão. Para maior clareza, dividimos o assunto em cinco áreas temáticas:

1 – Fortalecimento ao combate à corrupção e à impunidade:

• Revisão do Decreto 4942/2003, de modo a aumentar o peso das sanções e incluir novas categorias de irregularidades; 
• Reforço das equipes da Polícia Federal destacadas para as Operações Lava-Jato e aquelas relacionadas às EFPC e FGTS (especialmente as Operações Greenfield, Rizoma, Pausare, Sépsis, Cui Bono, Bullish, Fundo Perdido e Encilhamento). 
• Obrigatoriedade de colaboração institucional entre Polícia Federal e Ministério Público como forma de acelerar as conclusões dos procedimentos e inquéritos que já estão em curso;
• Atuação proativa da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, no acompanhamento das Operações acima citadas, privilegiando a negociação e celebração de Acordos de Leniência e Reparacão, visando a redução dos impactos causados nas EFPC.

2 – Acordos de quitação e pagamento das ações de liquidação das dívidas da União:

• Determinação à Advocacia-Geral da União – AGU e Ministério da Economia, para que celebrem, com celeridade, acordos para quitação das dívidas da União relativas aos investimentos compulsórios que os Fundos de Pensão tiveram que fazer em Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento – OFND, ocorridos na década de 1980 e levados à Juízo a partir de 1991, com trânsito em julgado desde 2010 em favor das EFPC mas sem liquidação até o momento.

3 – Empoderamento dos órgãos de regulação, fiscalização e supervisão dos Fundos de Pensão:

• Concessão de autonomia e independência financeira e administrativa à PREVIC e CVM; 
• Instituição de mandatos fixos para diretores dos organismos de regulação, fiscalização e supervisão das EFPC; 
• Revisão da composição e funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), incluindo a ampliação da representação de participantes e assistidos dos Fundos de Pensão, a maior transparência nas suas atuações e a profissionalização/qualificação como requisitos básicos para a seleção de seus integrantes;

4 – Priorização do Debate e Aprovação de Projetos Legislativos:

• Por meio do apoio das Lideranças do Governo nas respectivas Casas, a aceleração dos trâmites para aprovação, no Congresso Nacional, dos Projetos de Lei PLP 439/2017 (que visa a reformulação das condições e critérios de equacionamento de déficits em fundos de pensão) e PLS 312/2016 (que tipifica a gestão temerária e fraudulenta em EFPC).

5 – Blindagem contra ingerência política, por meio de mudanças nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, contemplando os seguintes aspectos:

• Regulamentação e implementação de restrições às operações dos fundos de pensão com seus respectivos patrocinadores (transações entre partes relacionadas); 
• Abolição do voto de minerva e das indicações políticas; 
• Previsão legal da obrigatoriedade de paridade na gestão e presença de representantes eleitos nas diretorias e conselhos; 
• Regulamentação e instituição de princípios de transparência mínima e prestação de contas regular nas operações e gestão das EFPC;

É hora de o País ser passado a limpo e, em tal contexto, é fundamental o respeito para com todos aqueles que, anos a fio, contribuíram para formar poupança que lhes permitisse ter vida digna e justa, após suas aposentadorias.

Os participantes e assistidos dos Fundos de Pensão clamam por justiça!

Além de responsabilizar de forma enfática os maus gestores, é preciso que o Governo Federal atue efetivamente para que o segmento de previdência complementar seja fortalecido, de modo a cada vez mais poder cumprir seu papel de gerar benefícios para os que pagaram por isso, além de auxiliar no fortalecimento da economia nacional via poupança de longo prazo.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Atenciosamente,

Antonio Augusto de Miranda e Souza 
Presidente da FIDEF (Associação Nacional Independente de Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar)"

Fonte: Discrepantes (18/02/2019)