Fundos de Pensão: Segundo FENAE, Previc cogita redução de benefícios como forma de evitar déficits

Em notícia publicada pelo jornal Valor Econômico (vide este link), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) mostra preocupação com a judicialização dos equacionamentos nos fundos de pensão e o eventual risco ao equilíbrio atuarial. O órgão recomenda que as fundações revejam os regulamentos dos planos para ajustar – leia-se reduzir – benefícios futuros. Sob o pretexto da sustentabilidade, a ordem é cortar direitos.

A redução de benefícios já é uma realidade e aconteceu na Petros. Em dezembro, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou a criação de um novo plano de previdência de contribuição definida. A mudança já foi parte das diretrizes emitidas no dia 7 de dezembro pelo governo por meio da CGPAR 25.

Em entrevista, o diretor-superintendente substituto da Previc, Fabio Coelho, usou como justificativa o aumento da longevidade dos participantes e afirmou ser preciso celeridade na revisão dos planos de custeio. A recomendação da Previc reforça as diretrizes impostas pelo governo federal, por meio da resolução CGPAR 25, no sentido de suprimir a previdência complementar dos trabalhadores de estatais federais.

O reequilíbrio dos planos é essencial e a recente regulamentação da extensão dos prazos de equacionamento existe para ajudar a viabilizar esse processo atenuando o impacto no bolso dos participantes. Diluindo-se as contribuições extraordinárias em um número maior de parcelas, o valor mensal tende a ser menor.

Contudo, a pressão dos déficits vividos pelas fundações não pode ser usada como justificativa para redução de direitos. “Compensar o desequilíbrio atuarial às custas da diminuição de direitos dos participantes não é solução, é um subterfúgio desleal que não pode prosperar”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

O que pouco se fala e o governo finge que não vê é os investimentos realizados na Funcef são comandados e decididos pela Caixa, que é a patrocinadora da fundação e que, inclusive, detém o voto de Minerva no caso de empate.

Esse debate também esconde que mudanças no regulamento da Funcef só são possíveis se tiver 4 votos. Ou seja, necessariamente um representante dos participantes precisa votar com a patrocinadora para mudar as regras atuais. Além disso, nos últimos 5 anos, a política de investimentos da Funcef não privilegiou a diversificação nos investimentos, concentrando a maior parte num único investimento. Essa estratégia pode prejudicar os participantes no futuro, quando chegar a hora do pagamento das aposentadorias.

A redução da meta atuarial de 5,5% para 4,5%, vendida pela Funcef como solução para os participantes, trouxe, na verdade, mais prejuízo. A decisão trouxe mais conforto aos gestores da Fundação, que se comprometeram com uma rentabilidade menor, cada vez mais próxima da oferecida pelos títulos públicos.

A zona de conforto, porém, está tendo um custo. Mais R$ 6,6 bilhões em reservas precisarão ser compensados e esses recursos, de alguma forma, sairão dos participantes. Essa compensação pode ser diluída ao longo do tempo, o que disfarça a necessidade de recursos na hipótese de rentabilidade inferior à meta.

O que causa dúvida e incompreensão aos participantes é o discurso ser diferente das ações. Se os gestores da Funcef se dizem preocupados com o equilíbrio da Fundação porque não cobram da Caixa a solução para o contencioso, uma dívida que já ultrapassa R$ 2,5 bilhões e que está sendo paga pelos participantes?

A Fenae e as entidades têm se mobilizado há anos pela resolução do contencioso e até agora nada foi feito. Não é justo cobrar só da parte mais fraca. Um Fundo de Pensão tem dois agentes com responsabilidades paritárias: o participante e o patrocinador. As últimas medidas do governo e da própria Funcef estão prejudicando os participantes, sem levar nenhum ônus para o outro lado.

Fonte: FENAE - Fed. Nac. Associações do Pessoal da Caixa (15/02/2019)