Fundos de Pensão: Banco Central deve fiscalizar seguros e fundos de pensão, através da nova autarquia ASPC. É o fim da PREVIC! E o superavit do PBS-A?

A Autoridade de Seguros e Previdência Complementar (ASPC), nova autarquia que vai consolidar a supervisão dos mercados de seguros e de previdência complementar, terá uma participação mais ativa do Banco Central na fiscalização dos fundos de pensão e seguradoras, apurou o Valor.
O entendimento é que o BC possui tecnologia desenvolvida e pode ajudar no processamento de dados, segundo uma fonte envolvida nas discussões da fusão.

Até o fim da semana o ministério da Economia deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para a fusão entre a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O resultado dessa união será a criação da ASPC. O encaminhamento do projeto de lei dependia da aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Segundo essa fonte, a expectativa é que seja aprovado ainda em 2019.

De acordo com o modelo atual, a fiscalização do mercado de seguros é feita por uma equipe interna da Susep, enquanto a Previc conta com 100 auditores cedidos pela Receita Federal para fiscalizar os fundos de pensão. Inicialmente, na nova autarquia a fiscalização dessas duas áreas será separada, mas a tendência é de convergência, segundo a fonte. O objetivo é que no futuro seja desenvolvida uma equipe interna única e especializada.

Os auditores fiscais gostariam de manter a exclusividade da fiscalização dos fundos de pensão. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, argumenta que estes profissionais possuem conhecimento específico sobre o assunto. "A experiência de fiscalizar a previdência complementar fechada é distinta de fiscalizar seguradoras", disse. Procurados, Susep e BC não comentaram.

A nova autarquia deve ser comandada pela economista Solange Vieira, que além de ter sido secretária de previdência complementar, criou o fator previdenciário. Sua experiência no setor de previdência inclui a presidência da Fapes, fundo de pensão dos funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Fundação Embratel de Seguridade Social (Telos).

Em maio, Solange disse ao Valor que o objetivo é convergir as regras entre as modalidades aberta e fechada. À época, a economista afirmou que a isenção tributária no setor de previdência aberta tem como foco os investimentos de longo prazo. Mas hoje a isenção tributária não está associada à carteira dos planos ou ao prazo médio dos investimentos. E apesar da ‘duration alta’ dos fundos de pensão, é necessária maior flexibilidade para os participantes portarem recursos. Para ela, o participante do fundo de pensão deveria ter o direito de decidir se quer a renda vitalícia no fundo de pensão ou em uma seguradora, com a possibilidade de transferir os recursos.

O sócio do Bocater Advogados, Flávio Rodrigues, vê ganhos de eficiência nas potenciais mudanças. "As entidades fechadas podem ter custos administrativos altos, mas as abertas têm taxas de carregamento e de gestão de investimento também muito elevadas. Então vamos jogar o jogo da competição" disse.

Uma eventual fusão vinha sendo aventada desde o fim de 2018, e a intenção foi confirmada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em abril. Em entrevista ao canal "GloboNews", Guedes disse que os recursos dos fundos de pensão foram "destruídos" e mencionou a possibilidade de criação de uma "agência forte".

"Os segmentos fechados e abertos têm natureza jurídica, tributação e de governança diferentes. É preciso primeiro diminuir a diferença, para trazer concorrência", disse o presidente da Abrapp, associação que representa os fundos de pensão, Luís Ricardo Martins.

Fonte: Valor Econômico (16/08/2019)

Nota da Redação: Como ficará agora o trâmite do processo Previc de aprovação da destinação do superavit e reversão de valores às patrocinadoras, relativo ao plano PBS-A da Sistel?