Superavit PBS-A: Alegação da Previc com exigência para atrasar superavit e alterar novamente o Regulamento do PBS-A é infundada

A exigência da Previc para que as 36 parcelas de distribuição do superavit sejam iguais entre si e apenas reajustadas mensalmente é totalmente infundada a luz das duas Resoluções que tratam do caso.

Na Resolução CGCP 26/2004 que regulava até outubro de 2018 a Reversão de Valores aos assistidos e patrocinadoras, em seu Art. 25 § 2o é mencionado claramente que as parcelas podem ser variáveis. Se não vejamos: 

Art. 25 - § 2o - A reversão de valores deverá ser parcelada, iniciando-se pelo valor equivalente à devolução da última contribuição recolhida e assim retroativamente, respeitado o prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses para a duração do parcelamento e o cumprimento das obrigações fiscais. 

Já na nova Resolução CNPC 30/2018, que substituiu a CGPC 26/2008, no Art. 26 § 2o nada é mencionado com respeito as parcelas serem iguais. Se não vejamos:

Art. 26 - § 2o - A reversão de valores deverá ser parcelada, respeitados o prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses e o cumprimento das obrigações fiscais. 

Observa-se que a Sistel cumpriu sua parte na elaboração do novo Regulamento, conforme a Resolução CNPC 30/2018, onde não existe qualquer menção às parcelas da distribuição serem iguais.

Entende-se portanto que a Previc está querendo somente fugir de suas responsabilidades e mais uma vez adiar essa decisão!