INSS: Bilhões em emendas parlamentares em troca da reforma da Previdência aprovada em 2o. turno

Governo libera R$ 3 bi em emendas parlamentares e deputados aprovam texto da Reforma da Previdência
A proposta foi aprovada por 370 votos a favor e 124 contra

Após uma intensa negociação – que custou mais R$ 3 bi em emendas parlamentares – entre o governo Bolsonaro e a Câmara dos Deputados para viabilizar a votação em segundo turno na casa a reforma da previdência, a proposta foi aprovada por 370 votos a favor e 124 contra nessa madrugada. Com um número ligeiramente menor de parlamentares a favor do que o verificado no primeiro turno no mês passado (379 a favor e 13 contra), os destaques deverão ser verificados nessa quarta-feira, 7. Após, projeto segue para o Senado.

Durante toda a terça-feira, 6, o foco das discussões entre os parlamentares e o governo se voltaram para a liberação de emendas, recursos que são destinadas para projetos e atividades indicadas por deputados. Com o encaminhamento à tarde de um projeto de lei de Bolsonaro que vai liberar R$ 3 bilhões para o pagamento das emendas pelos ministérios, os caminhos se abriram para os intentos da equipe econômica conduzida por Paulo Guedes.

Antes da votação da matéria principal apreciada ontem, a Câmara aprovou a quebra do prazo regimental exigido de cinco sessões de plenário entre a votação do primeiro e do segundo turnos, conhecido como interstício. Sem quórum para a realização da sessão de segunda-feira, o prazo acabaria somente nesta quarta e era um risco para os objetivos do governo.

Destaques serão avaliados na quarta-feira, 7
Entre os destaques que serão apreciados nessa quarta-feira, um especialmente é o que mais preocupa o governo: a proposição do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) de retirar da proposta a mudança nas regras de pensão por morte.

O PCdoB quer a manutenção da norma atual em que o valor do benefício é integral. Na reforma capitaneada por Paulo Guedes o valor cairá a 60%, mais 10% por dependente e só será equivalente a um salário mínimo quando se tratar da única fonte de renda formalizada do dependente.

Outros destaques que serão discutidos antes do encaminhamento ao Senado da proposição de Bolsonaro para a nova previdência social versam sobre o regramento do cálculo do benefício, as regras de acesso ao abono salarial e do pedágio de 100% no processo de transição para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Para o governo, a retirada desses pontos desidrata a reforma que prevê uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos com a mudança nas regras dos regimes previdenciários.

O primeiro turno da proposta de reforma da previdência foi realizado no dia 13 de julho. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer concluir a votação dos destaques ainda nesta quarta-feira para enviar rapidamente a proposta para a discussão que também deverá ser feita no Senado Federal.

Pontos pendentes de votação:
– destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição;

– destaque do Novo quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;

– destaque do PDT pretende excluir a exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT permite contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo;

– destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;

– destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário;

– destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo.

Pontos inalterados
Como o prazo para apresentação de destaques já se encerrou, vários pontos sobre os quais não houve proposta de exclusão permanecem no texto que será enviado ao Senado quanto a votação for concluída.

Confira alguns desses pontos já aprovados no texto-base do segundo turno:

– volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%;

– alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista);

– regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);

– regras para detentores de mandato eletivo;

– todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;

– regras sobre fundo complementar de servidores públicos;

– regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;

– cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos; e

– regras sobre acumulação de pensões por morte.

Fonte: ExtraClasse (07/08/2019)