Fundos de Pensão: Resolução Previc nº 23 – Parte 5: substituição da Resolução Previc nº 10/2022 (transferência de gerenciamento)

Nesta quinta edição da série de artigos dedicados ao estudo da Resolução Previc nº 23/2023, abordaremos as regras relacionadas à transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar, que integram o Capítulo IV, Seção VI (artigos 130 a 134) da norma recém-publicada. Tais dispositivos substituem as disposições da Resolução Previc nº 10/2022 e devem ser lidos em conjunto com a Resolução CNPC nº 51/2022, que continua vigente.

A única alteração digna de nota diz respeito ao Plano de Transferência de Gerenciamento, que antes precisava ser pactuado entre as partes (entidades de origem, de destino e patrocinador) em até 60 (sessenta) dias contados da data de comunicação da transferência de gerenciamento e, agora, não tem mais prazo definido pela norma para ser elaborado.

Diante disso, sugere-se que quando da notificação da transferência de gerenciamento o patrocinador proponha um prazo para que a entidade de origem apresente a minuta do Plano de Transferência de Gerenciamento (ou ele próprio ofereça à entidade de origem uma minuta do referido Plano) para que, assim, o instrumento possa ser negociado e celebrado em tempo hábil para que ele surta os efeitos desejados. Como um de seus objetivos é estabelecer um cronograma para a operação, obviamente que ele deve ser elaborado já no início do processo.

Além desse ponto, o quadro a seguir demonstra que as demais alterações advindas da Resolução Previc nº 23/2023 sobre esse tema não tiveram impacto relevante nas operações de transferência de gerenciamento.

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 10, DE 03/05/2022	RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14/08/2023	COMENTÁRIOS (QUANDO APLICÁVEL)
Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem observar o disposto nesta Resolução para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.	Subseção VI Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:	Art. 130. Para fins desta Seção, considera-se:
I – data da notificação: aquela em que a entidade de origem receber do patrocinador a notificação da decisão de transferir o gerenciamento do plano de benefícios;	I - data da notificação: aquela em que a entidade de origem recebe do patrocinador a notificação da decisão de transferir o gerenciamento do plano de benefícios;
II – data de protocolo: aquela em que a entidade de origem protocolar o requerimento de licenciamento de transferência de gerenciamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);	II - data de protocolo: aquela em que a entidade de origem protocolar o requerimento de licenciamento de transferência de gerenciamento na Previc;
III – data de autorização: aquela em que for publicado, no Diário Oficial da União, o ato da Previc que autorizar a transferência de gerenciamento;	III - data de autorização: aquela em que for publicado, no Diário Oficial da União, o ato da Previc que autorizar a transferência de gerenciamento;
IV – data-efetiva: aquela acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e	IV - data-efetiva: aquela acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e
V – plano de transferência de gerenciamento: documento pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino, contemplando, pelo menos, a definição de cronograma, as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e a forma de disponibilização de documentos e informações para viabilizar a operação.	V - plano de transferência de gerenciamento: documento pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino contemplando, pelo menos, a definição de cronograma, as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e a forma de disponibilização de documentos e informações para viabilizar a operação.
Art. 3º O representante legal da EFPC deve, no prazo de dez dias úteis, contados da data da notificação do patrocinador:	Art. 131. O representante legal da EFPC deve, no prazo de dez dias úteis, contados da data da notificação dos patrocinadores ou instituidores do plano de benefícios objeto de transferência de gerenciamento:	Incluiu-se referência expressa aos instituidores. Embora, em outros trechos desta norma, não se tenha feito referência expressa aos instituidores (ao lado do patrocinadores), deve-se sempre compreender as referências feitas aos patrocinadores como aplicáveis aos patrocinadores e instituidores, devido ao disposto no art. 11 da Res. CNPC 51.
I – dar ciência aos órgãos estatutários da EFPC;	I - dar ciência aos órgãos estatutários da EFPC;
II – comunicar os participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios; e	II - comunicar os participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios; e
III – adotar os procedimentos necessários ao início da transferência de gerenciamento.	III - adotar os procedimentos necessários ao início da transferência de gerenciamento.
Parágrafo único. A exposição de motivos contida na notificação do patrocinador deve apresentar manifestação sobre:	Parágrafo único. A exposição de motivos contida na notificação do patrocinador deve apresentar manifestação sobre:
I – a economicidade da operação, mediante comparativo, entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo dos planos de benefício e das despesas totais de investimentos;	I - a economicidade da operação, mediante comparativo, entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo dos planos de benefício e das despesas totais de investimentos;
II – a estrutura de governança das entidades de origem e de destino, mediante comparativo que explicite a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados aos planos objeto da transferência de gerenciamento;	II - a estrutura de governança das entidades de origem e de destino, mediante comparativo que explicite a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados aos planos objeto da transferência de gerenciamento;
III – a vantajosidade da operação, tendo por base as informações dos incisos I e II; e	III - a vantajosidade da operação, tendo por base as informações dos incisos I e II; e
IV – outras informações que fundamentem a decisão do patrocinador.	IV - outras informações que fundamentem a decisão do patrocinador.
Art. 4º A elaboração do plano de transferência a que se refere o inciso V do art. 2º deve observar o prazo de sessenta dias, contados da data de comunicação.	Exclusão.	Excluiu-se a previsão de prazo para elaboração do plano de transferência de gerenciamento.
Art. 7º O Termo de Transferência deve dispor, no mínimo, sobre:	Art. 132. O Termo de Transferência deve dispor, no mínimo, sobre:
I – os direitos e as obrigações das partes, inclusive quanto às despesas com o requerimento de licenciamento da transferência de gerenciamento;	I - os direitos e as obrigações das partes, inclusive quanto às despesas com o requerimento de licenciamento da transferência de gerenciamento;
II – o tratamento a ser dado aos ativos, aos passivos e às ações judiciais e aos respectivos efeitos no patrimônio;	II - o tratamento a ser dado aos ativos, aos passivos e as ações judiciais e aos respectivos efeitos no patrimônio;
III – o prazo para que as entidades de origem e de destino requeiram a substituição processual em relação ao passivo contingente relacionado com o plano de benefícios objeto da transferência de gerenciamento, se existente;	III - o prazo para que as entidades de origem e de destino requeiram a substituição processual em relação ao passivo contingente relacionado com o plano de benefícios objeto da transferência de gerenciamento, se existente;
IV – o prazo para finalização da transferência de gerenciamento, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e	IV - o prazo para finalização da transferência de gerenciamento, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e
V – os termos da rescisão do convênio de adesão do patrocinador com a entidade de origem.	V - os termos da rescisão do convenio de adesão do patrocinador com a entidade de origem.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade jurídica para a substituição processual de que trata o inciso III, o Termo de Transferência pode prever a permanência dos valores provisionados no exigível contingencial, na entidade de origem, até o encerramento da ação judicial.	Parágrafo único. Em caso de impossibilidade jurídica para a substituição processual de que trata o inciso III, o Termo de Transferência pode prever a permanência dos valores provisionados no exigível contingencial, na entidade de origem, até o encerramento da ação judicial.
Art. 6º A entidade de origem deve divulgar a minuta do Termo de Transferência aos participantes e assistidos do plano de benefício objeto da transferência de gerenciamento, observado o prazo mínimo de trinta dias antes da data de protocolo.	Art. 133. A entidade de origem deve divulgar a minuta do Termo de Transferência aos participantes e assistidos do plano de benefício objeto da transferência de gerenciamento, observado o prazo mínimo de trinta dias antes da data de protocolo.
Art. 5º O requerimento de transferência de gerenciamento deve ser protocolado na Previc, pela entidade de origem, observado o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da notificação. Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser prorrogado mediante acordo firmado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino.	Art. 134. O requerimento de transferência de gerenciamento e a comprovação da finalização da operação devem ser protocolados pela entidade de origem. Parágrafo único. O requerimento de transferência deve ser protocolado no prazo de cento e oitenta dias contados da data da notificação, podendo esse prazo ser prorrogado mediante acordo firmado entre os patrocinadores ou instituidores do plano e as entidades de origem e de destino.	Explicitou-se que cabe à EFPC de origem protocolar a comprovação da finalização da operação de transferência de gerenciamento e incluiu-se referência expressa aos instituidores (vide comentário ao art. 131).
Art. 8º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos processos de transferência de gerenciamento protocolados na Previc após o início de sua vigência.

Fonte: Ed. Roncarati e João Marcelo Carvalho (05/09/2023)