Fundos de Pensão: Câmara dos Deputados aprovou emenda ao PLP 108/24 que beneficia participantes de fundos de pensão e de VGBLs

Em decisão unânime na última quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao PLP nº 108/2024, garantindo a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre as reservas a serem recebidas por herdeiros e pensionistas dos participantes de fundos de pensão. Esta foi mais uma grande vitória da mobilização da Anapar com outras entidades representativas do setor de previdência complementar, como Abrapp, e de fundos de pensão como Previ, Postalis, Funpresp, Funcef e Petros entre outros.

Uma emenda aglutinativa do relator, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovada por 403 votos a favor e nenhum contra, acatou as reivindicações do segmento e selou o acordo para exclusão da cobrança, que era motivo de controvérsia. Segundo o  deputado, a medida representa uma ação justa e um passo importante na reforma tributária, que visa aumentar o PIB em 10% e impulsionar o emprego no Brasil. Com o texto, a proposta segue agora para análise no Senado. “O Brasil vive um momento de justiça no campo tributário,” afirmou Benevides Filho. O PLP nº 108/2024, que segue para o Senado.

O PLP 108 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regulamenta o Imposto de Transmissão por Causa Morte e Doação (ITCMD). O texto original, votado em julho, equiparava a pensão paga por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) a uma herança em dinheiro. Assim, pretendia que herdeiros de associados das EFPC fossem tributados no recebimento do benefício.

De acordo com estimativas do setor, se o texto original fosse aprovado, as deduções poderiam chegar a quase 12%, um percentual muito alto e que contraria o diferimento tributário na fase de acumulação dos recursos previdenciários, consagrado na Lei 11.053/04.

Agenda intensa

Em julho, outra vitória já havia sido conquistada na Câmara dos Deputados. Na votação do PLP 68, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, a articulação conjunta das entidades do setor de previdência fechada garantiu a isenção desses tributos para as EFPC.  Os dois PLPs serão discutidos e votados também no Senado Federal, por isso, a mobilização do setor continua.

Fonte: Anapar (04/11/2024)