A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5193/16, que inclui os gestores dos fundos de pensão como passíveis de serem apenados pela lei que trata dos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86).
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), ao texto principal, do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e dois apensados. “Isso certamente ajudará a coibir essas práticas e a recuperação dos recursos desviados”, disse.
A Lei 7.492/86 estabelece crimes como a gestão fraudulenta, com pena de 3 a 12 anos de reclusão; e gestão temerária, com pena de 2 a 8 anos de reclusão. O substitutivo aprovado prevê o bloqueio preventivo de bens e valores dos envolvidos, que responderão pelos eventuais prejuízos com o patrimônio pessoal.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados (12/10/2019)
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